ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21.05.1999.

Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro e Lauro Hagemann. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Primeira Sessão Solene, da Trigésima Quinta Sessão Ordinária e da Ata Declaratória da Trigésima Quarta Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/99 (Processo nº 1607/99); pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Resolução nº 23/99 (Processo nº 1561/99). Ainda, foi apregoado Ofício nº 270/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97 (Processo nº 1335/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 246, 247 e 248/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/99, do Vereador Adriano Luis Pelissaro, Presidente da Câmara Municipal de Muliterno/RS; 756/99, do Senhor Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil do Estado/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Marilene Schlee, Presidenta do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE, que discorreu acerca da campanha salarial empreendida pela categoria que representa e comentou denúncias recebidas pelo SINDISAÚDE, sobre ocorrências de coação de funcionários de nível médio por parte de Administrações Hospitalares em Porto Alegre, em especial no Grupo Hospital Conceição e no Instituto de Cardiologia, no que se refere à busca judicial de direitos trabalhistas. A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a ouvida, pelas Comissões de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e de Saúde e Meio Ambiente, das denúncias relatadas pela Senhora Marilene Schlee. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu comentários acerca do assunto abordado em Tribuna Popular, afirmando que se faz necessária a criação de melhores condições de trabalho e gerenciamento em hospitais de Porto Alegre. Também referiu-se a problemas existentes na área da saúde em todo o País, manifestando sua solidariedade à campanha de aumento salarial desenvolvida pelo SINDISAÚDE. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia do discurso proferido pela Senhora Marilene Schlee e do Requerimento formulado por Sua Excelência, para ouvida da representante do SINDISAÚDE pelas Comissões de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e de Saúde e Meio Ambiente, para o devido encaminhamento da questão. Às nove horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e dois minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 46/99, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e João Dib, e 52/99, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro e João Dib, os Projetos de Lei do Executivo nºs 06, 08 e 07/99, este discutido pelo Vereador Gilberto Batista; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15/99. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Avelino Andreis, da Câmara Municipal de Carazinho/RS. Também, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib criticou o Executivo Municipal no que se refere à contabilização e distribuição do Fundo Municipal de Saúde, analisando a disposição legal que trata da gerência e constituição desse Fundo. Ainda, solicitou o envio à Casa de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde no que tange ao repasse de recursos do Sistema Único de Saúde. O Vereador Luiz Braz, após manifestar-se acerca do discurso do Vereador João Dib, quanto à distribuição da receita proveniente do Sistema Único de Saúde, questionou resultado de licitações realizadas pelo Executivo Municipal e Estadual na contratação de serviços de filmagens e produção de vídeos, tecendo considerações sobre os procedimentos licitatórios a serem observados pelo Poder Público. O Vereador Carlos Alberto Garcia agradeceu, em nome da comunidade do Bairro Morro da Cruz, à Secretaria Municipal dos Transportes e ao Departamento Municipal de Água e Esgotos, pela ampliação do itinerário da linha de ônibus São José e pelas providências no sentido de melhorar o abastecimento de água potável, de modo a atender um contingente maior de moradores daquela região. O Vereador Lauro Hagemann referiu-se à precariedade na infra-estrutura de saúde, habitação e transportes observada na Vila Dique, em Porto Alegre, propugnando por maior atenção no atendimento das necessidades básicas dessa comunidade e solicitando providências às autoridades municipais. O Vereador Guilherme Barbosa contraditou os discursos dos Vereadores Luiz Braz e João Dib, declarando que não foi efetuada qualquer ilegalidade quanto ao processo licitatório do Governo do Estado para contratação de serviços de filmagem pela empresa do Senhor Guaraci Cunha. Ainda, teceu considerações sobre a administração da saúde pública pelo Governo Federal, afirmando haver investimento crescente nesta área por parte do Município de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se a respeito de denúncias divulgadas envolvendo o Governo do Estado em irregularidades na contratação de empresa produtora de vídeos, destacando a necessidade de que todos os contratos do Poder Público sejam feitos de acordo com a Lei de Licitações, como forma de garantia da manutenção do patrimônio estatal e da defesa da probidade na administração pública. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre o Projeto "Porto dos Casais", que visa a humanização e a revitalização do Centro da Cidade, através de obras de reorganização do comércio local e remodelação do Cais do Porto, criticando a demora verificada na sua execução e destacando a importância deste projeto no incentivo do turismo em Porto Alegre. Ainda, propôs uma reavaliação deste Projeto, de modo a viabilizar sua imediata implantação. O Vereador Gilberto Batista teceu considerações acerca de denúncia publicada pela imprensa, acerca de irregularidades na contratação de serviços de empresa produtora de vídeos pelo Governo do Estado, declarando a necessidade da realização de negócios desta natureza sob a égide da Lei de Licitações, de modo que sua legalidade e legitimidade restem garantidas, e propugnando pela completa apuração do fato denunciado. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando informações a respeito da existência de termo aditivo ao contrato firmado por este Legislativo com a TV Câmara Municipal de Porto Alegre - Canal 16 NET, ao que o Senhor Presidente respondeu que tais informações seriam providenciadas. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/97, após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Cyro Martini, Helena Bonumá, Renato Guimarães, Paulo Brum, Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Giovani Gregol, Luiz Braz e Antônio Losada e encaminhado à votação pelo Vereador Cláudio Sebenelo, tendo a Vereadora Sônia Santos cedido seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Também, o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, solicitando a apuração de possível envolvimento de Vereadores na composição e distribuição de panfletos na Casa, tendo o Vereador Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, informado que tal Requerimento será encaminhado à consideração da Mesa Diretora deste Legislativo, para a tomada das medidas necessárias, e tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. Ainda, o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, solicitou informações a respeito do artigo 142, inciso II do Regimento. Às doze horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Registramos a presença da Sra. Marilene Schlee, Presidente do SINDISAÚDE; do Sr. Pedro Silva da Luz, Diretor do SINDISAÚDE; da Sra. Marina de Jesus dos Santos, Sra. Tânia Marques e a Sra. Dalva Medina, membros da Diretoria do SINDISAÚDE.

A Sra. Marilene Schlee, representando o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE -, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. MARILENE SCHLEE: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, demais presentes, bom dia. Por algumas ocasiões esta entidade já ocupou esta tribuna, e hoje, em campanha salarial, com a dificuldade da atual conjuntura nacional, e o Estado do Rio Grande do Sul não é diferente, principalmente para nós, que somos os prestadores de serviços da saúde, da vida. Temos enfrentado problemas diversos como os baixos salários e as más condições de trabalho. O Sindicato Patronal até este momento tem apresentado a pior regressão dos últimos dez anos. Todas aquelas conquistas e direitos adquiridos com anos de luta, hoje está se objetivando a sua retirada. Mas este Sindicato, juntamente com os demais sindicatos ligados à área da saúde, com certeza, não vai deixar acontecer isso. Se a saúde já é um grave problema nacional, Porto Alegre e o Rio Grande do Sul também estão incluídos, creio que deveremos enfrentar mais problemas ainda.

Nós, trabalhadores não estamos dispostos a perder as nossas conquistas e não vamos deixar que retirem os nossos direitos. Nós vamos brigar e lutar por isso e, provavelmente, a sociedade venha a sofrer as conseqüências.

Hoje, uma coisa é colocada por todas as entidades patronais, dizendo que o problema todo é do SUS e que é por isso que é necessário tirar direitos do trabalhador. Os trabalhadores da saúde já pagaram um preço muito alto. Nos últimos cinco anos, perderam-se mais de trinta mil postos de emprego em nossa área. Isso quer dizer que milhares de leitos foram fechados. Nós já pagamos com o nosso emprego; não temos mais nada para dar. Nós, trabalhadores, já colaboramos com a nossa quota e está na hora de o empresário colaborar com a sua.

Há denúncia de que, além das demissões, existem cento e onze milhões de reais de dívidas do FGTS, PIS, CONFINS e INSS, ou seja, tudo aquilo que é direito do trabalhador, essas mesmas empresas só cobram e não repassam o dinheiro para os órgãos devidos.

Diante disso, temos uma denúncia gravíssima a fazer para este Plenário, Srs. Vereadores, que é a coação que existe no trabalho. Há coação de demissões em todas as áreas e em todos os níveis hospitalares e clínicas de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Todos os dias o Sindicato recebe, em média, vinte denúncias. Vou citar algumas para que os senhores tomem conhecimento: uma das denúncias vem do Grupo Hospitalar Conceição, onde um cidadão que procura os seus direitos na Justiça do Trabalho é ameaçado de demissão. Quando ele não faz a retirada do processo, eles ameaçam demitir, dizendo: “Opte pelo emprego ou opte pela Justiça”. O pior é que todo cidadão que trabalha no Grupo Hospitalar Conceição, que procura o Poder Judiciário, ele é vencedor. No Instituto de Cardiologia, coloca-se um guarda para ver quem vai se alimentar, quem vai ao refeitório ou quem vai pegar a bolacha, há uma briga entre o refeitório e a empresa, de longa data. O cidadão que eles colocam para fazer essa averiguação só consegue ver o subalterno, eu chamo de subalterno o nível médio, porque é assim que sou taxada, porque eu não tenho o nível superior. Para o cidadão que faz o levantamento, o nível superior não entra, aí ele não viu. Na semana passada, vinte e quatro funcionários foram suspensos por uma nítida e clara briga que existe entre a empresa e essa lancheira que fornece a alimentação. Um grande número de clínicas, em Porto Alegre, demite trabalhadores em março e marcam rescisão no Sindicato, duas, três, quatro vezes, quando o Sindicato entra na briga, eles dizem assim: “Talvez, no fim do mês, eu vou pagar”. Não há o mínimo de respeito às leis, respeito à dignidade no trabalho. Eu quero denunciar qual é o tipo de atendimento que esses profissionais podem dar àquele cidadão que os procura, enquanto paciente. O Hospital Maia Filho, que não trabalha pelo SUS, é particular e convênios, esse é pior ainda, ele simplesmente demite e diz para o funcionário: “Não precisa ir para o Sindicato fazer a sua rescisão, vais ter que procurar o Poder Judiciário com uma rescisória direta”. Depois, quando as “cordas estão nos pescoços”, como ocorre no Beneficência Portuguesa, e que toda a verba do SUS é penhorada com ações trabalhistas, então, procuram o Sindicato para tentar fazer um acordo, para que o Poder Judiciário não penhore a verba do SUS, para que o Poder Judiciário evite entrar na verba do SUS.

Senhores, sobre as administrações hospitalares e clínicas de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, eu posso falar o inteiro das coisas mais absurdas e inimagináveis possíveis. Os senhores viram, há poucos dias, quando numa lipoaspiração, uma senhora foi a óbito, que está em questionamento; eu pergunto quais são as condições que as pessoas têm para realmente atender um paciente? Os Senhores estão vendo que no Rio de Janeiro um Auxiliar de Enfermagem é acusado por mais de cem mortes. Pergunto: um auxiliar de enfermagem mata oito pessoas no horário do almoço, onde é que estava a supervisão, onde é que estava o diretor do hospital, onde é que estava o médico que acompanhava? Todos foram coniventes, mas pegaram um pequeninho, um auxiliar de enfermagem. É este o responsável. Acredito que ele seja sim um assassino, porque ninguém tem o direito de tirar a vida de alguém. Agora, pergunto: onde é que estavam os demais? Quem se responsabiliza por estas mais de cem mortes? É apenas o auxiliar de enfermagem que desligou os aparelhos ou que injetou o cloreto de potássio? Onde é que estava o administrador naquele momento, onde é que estava a supervisão deste auxiliar, o enfermeiro ou a enfermeira?

Então, Senhores, amanhã ou depois seremos acusados também. Cada cidadão que for a óbito num hospital, numa clínica, vão dizer que foi o auxiliar de enfermagem, ou que foi a senhora da limpeza que o matou. E a verdade não é bem esta. A verdade é que sofremos coações, pressões, trabalhamos dez vezes mais do que um ser humano normalmente deveria trabalhar, porque a média de empregados por leito hospitalar, que teria que ser, em média, de cinco, hoje é um, dois, a média não chega a três. Isto é algo inaceitável e por isto vimos mais uma vez a esta tribuna, para que os Senhores Vereadores tomem conhecimento do que acontece na Cidade de Porto Alegre.

Apesar de sermos um sindicato do Rio Grande do Sul, tentei citar alguns dos problemas que acontecem aqui, mas no interior do Estado é bem pior. A maioria dos hospitais fazem medicamentos em cozinhas de alimentação. Temos denunciado, e espero que a vigilância sanitária tome as devidas providências. Continuando do jeito que está, vamos perder muitos e muitos leitos, em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, e quem mais uma vez vai pagar a conta é o contribuinte. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Sra. Marilene Schlee, Presidente do SINDISAÚDE, para que faça parte da Mesa Diretora dos trabalhos.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Face às graves denúncias feitas nesta manhã, pela Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde, aqui nesta Casa, na Tribuna Popular, e face ao fato de que, além das denúncias formuladas, a Presidente do Sindicato informou que outras tantas havia contra instituições hospitalares e em clínicas na Cidade de Porto Alegre, nós gostaríamos de requerer a ouvida, como uma formalização dessas denúncias, junto à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos da Casa, bem como, junto à Comissão de Saúde.

Sou membro da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, e está presente a Vice-Presidente Vera. Tereza Franco, assim, nós gostaríamos de solicitar que esse depoimento da Presidente, com um dossiê sobre estes assuntos, fosse encaminhado a essa Comissão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Eu agradeço e defiro imediatamente que o pronunciamento, que já consta nos registros da Internet, a partir de hoje, possa ser encaminhados às duas Comissões nominadas pelo Ver. Isaac Ainhorn, bem como o convite para que o Sindicato compareça, o que vai depender das duas Comissões, através de seus presidentes.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse assunto já é velho, a sociedade de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, vê com profunda preocupação a relação de servidores com as instituições, especialmente na área da saúde. De um lado as conquistas dos trabalhadores, que são intocáveis, onerando, e muitas vezes inviabilizando as instituições pelo seu volume. Dou meu testemunho pessoal de que, quando superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, o maior problema que tive durante toda a minha administração foi exatamente esse ligado às causas trabalhistas. Não pelo direito do trabalhador, mas pela deturpação que é possível ocorrer em instituições com um grande número de funcionários, especialmente, instituições públicas, e no Grupo Hospitalar Conceição que tem cinco mil e quinhentos funcionários. Por outro lado, o sistema de saúde, na Cidade de Porto Alegre, precisa melhorar o seu gerenciamento, precisa, imprescindivelmente, ter uma nova regra, um novo aporte e a coragem dos administradores, de não punir os trabalhadores, pelo outro lado do sistema, que é a sua conseqüência. Os erros têm que ser corrigidos na sua fonte, nós temos que prevenir, sem tocar no direito do trabalhador, mas sem também matar a galinha dos ovos de ouro. Realmente, o problema é gerencial; a área da saúde é uma área delicada! Quando ocorrem problemas graves, como os que estão ocorrendo no País, - e que não são pontuais - que não são localizados, nós temos, por outro lado, uma sobrecarga imensa de trabalho em cima dos trabalhadores que mais contato permanente têm com seus pacientes. Aí, então, é necessário, é indispensável que esses pacientes sejam atendidos por pessoas equilibradas, educadas e com a empatia que faz com que as pessoas se coloquem no lugar dos pacientes e saibam que ali está uma pessoa que vem para resolver os seus problemas e que a nossa mensagem é de vida, não de criar problemas para os pacientes.

Muitas vezes, uma casa de saúde é transformada numa casa de doenças. É esse o nosso problema maior. Eu, inclusive, me ofereço para intermediar, em nome do Grupo Hospitalar Conceição, esta situação, reconhecendo a profundidade do problema aqui trazido e a relevância da normalização da relação entre pacientes e funcionários da área da saúde. Para tanto, essa equipe tem de ser competente, hábil, tem que ter equilíbrio e tranqüilidade. Isso, no entanto, se consegue também com justiça salarial. Esse vai ser o nosso trabalho! Esta é a nossa promessa!

Eu queria dizer à Sra. Marilene Schlee, Presidente do SINDISAÚDE, que este problema não é só do Sindicato, é de toda a sociedade. E como um todo, temos de nos reunir, dar as mãos e resolver os problemas e não atribuirmos apenas a uma classe a responsabilidade de solucionar esse gravíssimo problema. Esta categoria tem não apenas a solidariedade, mas o apoio permanente de todos os Vereadores desta Casa, especialmente deste Vereador, que trabalha junto no Grupo Hospitalar Conceição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vereador Isaac Ainhorn, a Presidente do SINDISAÚDE me informou que está à disposição da proposição de V. Exa., dependendo apenas do convite das duas Comissões referidas por V. Exa. para que o Sindicato compareça a esta Casa e preste os esclarecimentos requeridos por V. Exa.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, tendo em vista a manifestação de V. Exa., depois de conversações com a Presidente do Sindicato, eu solicito que esta Presidência me forneça as notas taquigráficas da manifestação da Sra. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde, bem como a manifestação do meu Requerimento e a formulação de V. Exa. para encaminhar, terça-feira, junto à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, a qual eu pertenço e, posteriormente, vou requer, também, junto à Comissão de Saúde, se for o caso.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. dispõe desses elementos todos no equipamento de computação de seu gabinete, mas, mesmo assim, vamos reforçar, pela importância do tema, e colocar à disposição de V. Exa.

O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado pela informação tecnológica Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender, neste momento, os trabalhos por um minuto, para que as Lideranças possam despedir-se da Presidente e demais membros da direção do SINDISAÚDE, que trouxeram a esta Casa, para discussão dos Srs. e Sras. Vereadores, assuntos da maior importância, porque tratam da vida dos munícipes desta Cidade. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h42min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 1528/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sampaulo um logradouro irregular localizado no Bairro Protásio Alves.

PROC. 1573/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Praça Doutor Orlando de Assis Corrêa um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 1602/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/99, que dá o correto enquadramento dos postes toponímicos no quadro de referência da Lei do Licenciamento Ambiental, retificando-o. Com Mensagem Retificativa.

PROC. 1628/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/99, que declara de utilidade pública o Clube de Mães da Vila União.

PROC. 1629/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/99, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Vila Planetário.

2ª SESSÃO

PROC. 0813/99 – SUBSTITUTIVO Nº 02, que dispõe sobre a comercialização, circulação e manutenção de cães considerados ferozes e nocivos ao homem e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/99, ambos de autoria do Ver. Hélio Corbellini.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, logo depois do assunto tão grave trazido pela Presidente do Sindicato - SINDISAÚDE -, Sra. Marilene Schlee, paradoxalmente, eu vou falar de humor. Na Pauta desta Sessão estão incluídas duas pessoas que marcaram a Cidade de Porto Alegre, por sua ação, por seu trabalho imenso, por sua dedicação, pelo amor àquilo que faziam: de um lado, o chargista Sampaulo - Paulo Sampaio -, que, com seu talento exuberante, com uma visão toda peculiar, especial, deste multifacetado mundo que ele via de uma forma extremamente pessoal, fez com que o Ver. João Carlos Nedel apresentasse a proposta de dar seu nome a uma rua, para que fique perenizada, nesta Cidade, a imagem de uma figura que foi folclórica, que foi muito bonita e que foi o encanto de todos os porto-alegrenses a cada vez que, diretamente, abriam o jornal e procuravam a charge do Sampaulo. O Sampa tinha uma coisa maravilhosa que era o seu amor enlouquecido pelo Sport Club Internacional. Ele tinha um senso de humor e a visão do gênio que, ao simplificar seus personagens, ao humanizar seus personagens, ao colocar adjetivos aos seus personagens, ao inesquecível Sofrenildo, fez dele, não um caricaturista, não um chargista, mas um crítico da vida, um grande artista. Eu queria parabenizar o Ver. João Carlos Nedel pela iniciativa. E dizer que Porto Alegre, se alguma coisa de bom tem nesta Cidade, o quanto nós devemos a Paulo Sampaio.

Outra pessoa extraordinária com quem eu tive oportunidade de conviver foi o Dr. Orlando de Assis Corrêa, eu dizia ao Ver. Juarez Pinheiro, que também teve a felicidade e a inspiração de dar o nome de uma praça ao Dr. Orlando de Assis Corrêa, que quando Assessor Jurídico do Grupo Hospitalar Conceição, queixava-se quase todos os dias de que em atividades anteriores, e ele era Assessor Hospitalar, especialista, brilhante, competente, e uma pessoa de profundo conteúdo humano e de uma retidão inigualável, ele dizia que, em outras circunstâncias, ele tinha, muitas vezes, depois do almoço, até uma cama para sestear, porque o hospital era local de descanso. E que no hospital onde ele trabalhava, no Grupo Hospitalar Conceição, ele nunca teve chance de fazer uma sesta ou de ter algum descanso, pela intensidade do trabalho, pelo amor com que se atirava à causa e, principalmente, pelo gosto que tinha no fazer um parecer, no fazer relações humanas e pelo senso de responsabilidade que sempre transpirou essa pessoa inigualável, que merece muito mais do que isso, mas que é o que podemos fazer para eternizar um nome realmente merecedor. Esta é uma manhã de grande inspiração, e dentro dos problemas que enfrentamos na área da saúde, o bom humor do Dr. Orlando Dias Corrêa, a quem diariamente encontrávamos, e de Paulo Sampaio, que encontrávamos no jornal através da sua charge, seriam, hoje, pequenas contribuições, gigantescas no seu somatório, para facilitar uma vida tão difícil que levamos com problemas que nos desafiam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é com um misto de alegria e tristeza que venho a esta tribuna para fazer um comentário específico sobre uma das propostas de 1ª Sessão de Pauta, de minha autoria, que trata da designação de um logradouro público na Zona Sul, uma praça, com o nome do Dr. Orlando de Assis Corrêa. Eu começo pelo fim, Ver. João Dib, pois o Dr. Orlando de Assis Corrêa, faltando dois dias para o término de sua vida, escreveu uma carta à sua família, onde, sentindo a proximidade do desfecho final da sua vida, agradecia por todo o carinho que havia recebido ao longo dos anos, de sua esposa, de seus filhos, e autorizava a família, se assim o quisesse, a colocar em sua lápide, como epitáfio, a expressão: “Foi um homem feliz.” Essa é a figura do Dr. Orlando de Assis Corrêa. Trata-se de um jurista que marcou a sua trajetória na vida deste Estado pela retidão de comportamento, pela qualidade das obras que escreveu. Consegui localizar catorze obras suas, somente na área jurídica, Processo Civil, Direito Civil, como: Recurso do Processo Civil, Ação Declaratória, CPC Anotado, Posse e Ações Possessórias, Processo Cautelar e Sustação de Protesto, Sentença Cívil, Constituição Federal Anotada, Constituição do Rio Grande do Sul Anotada, Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Ação Monitória, Direito Processual Civil, Dicionário Popular da Constituinte, Divórcio, Locação Predial. Apenas cito essas obras para mostrar como foi profícuo o trabalho desse cidadão cuja memória está marcada nos anais da Ordem dos Advogados do Brasil. Digo isso, porque o Dr. Orlando de Assis Corrêa, que por muito tempo foi advogado, posteriormente prestou concurso público e fez a sua carreira na Magistratura, começando por Bagé e em várias outras cidades, atingindo a etapa final da sua carreira no Município de Porto Alegre. Tratava-se de uma pessoa com um texto impressionante, pela qualidade, pela nitidez, o que, por certo, ajudou a formação jurídica de muitos advogados que hoje militam no Foro de Porto Alegre e de todo o Rio Grande do Sul. O nosso homenageado Dr. Orlando de Assis Corrêa, afora isso, era um homem que gostava de ler, um homem de sensibilidade, e que, paralelo às suas atividades profissionais, seja como advogado, seja como juiz, militou por longos anos na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo por duas vezes seu conselheiro federal, representando os advogados gaúchos junto à Seção Federal da Ordem, em Brasília. Foi, também, subchefe da Casa Civil durante o Governo Pedro Simon. Posteriormente, considerando a sua trajetória, um homem que acreditava na dialética, apoiou, de forma decidida, a candidatura de Tarso Genro a Prefeito de Porto Alegre, participando ativamente da campanha vitoriosa em 1992.

O Dr. Orlando de Assis Corrêa foi uma daquelas pessoas que marcou, definitivamente, todas as pessoas que com ele conviveram. Foi meu chefe e foi meu subordinado, porque, juntamente com o Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, Dr. Cláudio Sebenelo, hoje Vereador, eu era, na época Diretor Administrativo do Grupo Hospitalar Conceição, e apesar de toda a sapiência jurídica do Dr. Orlando, de toda sua cultura inigualável, teve o desprendimento de conosco colaborar, de forma humilde, sendo nosso assessor jurídico no Grupo Hospitalar Conceição.

Foi a pessoa que mais me transmitiu conhecimentos; dos poucos que tenho, acho que 99,9% deflui do convívio que tive com o Dr. Orlando de Assis Corrêa.

Faz quase um ano que ele faleceu, e esta proposição, além de minha iniciativa, vem com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, que fará com que aquele logradouro na Zona Sul fique marcado, numa lembrança eterna a esta pessoa que marcou a todos pela sapiência, pela sabedoria, pela humildade, e, acima de tudo, pelo companheirismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tive o prazer de conviver com o Dr. Orlando de Assis Corrêa, mas ouvindo os Vereadores Cláudio Sebenelo e Juarez Pinheiro falarem a respeito dessa pessoa, entendo que essa é uma das homenagens mais justas que se possa prestar a essa figura que realmente foi extraordinária.

O Ver. João Carlos Nedel também apresenta um Projeto homenageando uma figura que, esta sim, o Rio Grande e o Brasil conhecem: o chargista, jornalista e poeta Sampaulo. Muitas pessoas abriam o jornal diretamente na página onde o Sampaulo apresentava a sua charge. Ele teve um destaque com a criação do Sofrenildo, em que ele dizia que todos nós somos sofrenildos; pelo menos um dia em nossas vidas nós vivemos esse papel. Ele também se destacou quando fez uma charge durante a campanha eleitoral entre Euclides Triches e Leonel Brizola, sendo que este, em eleição anterior havia sido derrotado por Ildo Meneghetti e na eleição seguinte disputava a Prefeitura de Porto Alegre com Euclides Triches, que havia sido Prefeito de Caxias do Sul. E a charge que Sampaulo fez, mostrava Peracchi Barcellos, que viria a ser Governador do Estado - assim como Euclides Triches -, mostrando Porto Alegre e dizendo: “Aqui é a Rua da Praia e aqui é a Galeria Chaves”. Não diria que esse foi o fato determinante da derrota de Euclides Triches, mas foi, sem dúvida nenhuma, o fato que deu maior diferença à vitória de Leonel Brizola sobre ele. Foi, realmente, uma charge inspiradíssima, que tinha, em sua sensibilidade, uma maneira de dar apoio àquele que era o seu candidato. O Sampaulo também ensinou o povo gaúcho a rir de si mesmo, o que é importante na vida de todos nós. Nós deveríamos rir, pelo menos uma vez por dia. Fico feliz que essa homenagem esteja sendo prestada pelo meu companheiro de Bancada, João Carlos Nedel, para que a posteridade lembre sempre Sampaulo.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, agradeço pela compreensão de V. Exa. em me permitir um breve aparte. Por estar um pouco emocionado, eu me esqueci de fazer referência ao Sampaulo, Paulo Sampaio, e, por este motivo, quero que as suas palavras sejam também minhas. Também quero agradecer ao Ver. Adeli Sell, porque havia protocolado, antes de mim, um Projeto designando um logradouro com o nome do Dr. Orlando de Assis Corrêa e, considerando a relação que eu tive com esta personalidade que V. Exa. referenciou, o Ver. Adeli Sell retirou a proposição, permitindo que o meu Projeto continuasse tramitando. Eu agradeço pela sua compreensão também, Vereador.

O SR. JOÃO DIB: Gesto nobre, sem dúvida nenhuma, do Ver. Adeli Sell, que permitiu a alguém, que, afetivamente, pudesse fazer um Projeto de Lei.

Mas, conversava com o Ver. João Carlos Nedel e chegava ele à conclusão que, para que a posteridade de repente não fixasse apenas o chargista, jornalista e poeta Sampaulo, a placa indicativa deverá conter o seu nome: Paulo Gomes Sampaio, jornalista, chargista e poeta. O Vereador vai fazer Emenda nesse sentido e eu tenho absoluta convicção de que o Projeto será aprovado por unanimidade e a posteridade saberá sempre, quando ler na placa, que Sampaulo foi Paulo Gomes Sampaio. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No período de Pauta, venho falar sobre o Projeto nº 007/99, um Projeto do Poder Executivo que declara de utilidade pública o Clube de Mães da Vila União.

Era obrigação deste Vereador vir falar deste Projeto do Executivo, primeiro porque o Clube de Mães da Vila União fica no Bairro Sarandi, onde este Vereador reside, e por conhecer o trabalho daquela instituição, daquele clube, daquela creche, que contempla um serviço amplamente social, que traz inúmeros benefícios para aquela região da Cidade de Porto Alegre. O Clube de Mães da Vila União é uma associação sem fins lucrativos. Contempla, juntamente com esse Clube, a creche comunitária da própria Vila União, que atende hoje 64 crianças na faixa de quatro meses a seis anos. Funciona em turno integral e o atendimento abrange berçário, maternal e jardim de infância, oferecendo às crianças atendimento pedagógico de acordo com a faixa etária. Isso é um convênio que muitas creches têm com a SMED, em torno de 150 creches. Ao firmar o convênio com a SMED, alguns pontos precisam ser cumpridos, e ela está dentro dessa solicitação, por isso tem o convênio.

Agora, com esse Projeto do Executivo, ela será declarada de utilidade pública. Conversava, há poucos minutos, com o Vereador mais experiente desta Casa, o nobre Ver. João Dib, questionando, na realidade, a lei que declara de utilidade pública essas instituições. No art. 3º da lei, diz: (Lê.) “Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública”. Tentei saber, junto à assessoria da Administração Popular, que diz que o benefício maior seria a redução da tarifa de água. Seria praticamente 2/3 de redução. Ótimo. Está tramitando um Projeto, nesta Casa, de minha autoria, que faz com que as creches conveniadas com a SMED não precisem pagar água. Sabemos como vive no dia-a-dia uma creche comunitária, das suas dificuldades, o que enfrentam os coordenadores, os professores, que têm, exclusivamente, o objetivo de atender à criança carente da vila, aquela criança cuja mãe precisa trabalhar. Sei que vai haver uma reação negativa de alguns Vereadores da Administração Popular com relação ao Projeto de minha autoria. Alguns já me disseram que o Projeto vai tirar recursos da Prefeitura, que não pode, que essa é uma determinação do Prefeito. Mas o próprio Poder Executivo envia esse Projeto de declaração de utilidade pública para o Clube de Mães da Vila União, com toda a razão, com justiça. O primeiro benefício reduz a tarifa. Pergunto: V. Exas. sabem quantas creches estão conveniadas? Acho que todas deveriam ser de utilidade pública, porque se ela passa por um processo, Ver. Elói Guimarães, por todas as exigências que a SMED faz - e eu sei que são fortes e rigorosas -, então, todas teriam que ser declaradas de utilidade pública.

Quero saber qual o critério utilizado pelo Poder Executivo para dar o sentido de utilidade pública a essa creche, - que tem todo o direito, é da minha região e conheço o trabalho dela -, está mais do que justo o Poder Executivo beneficiar essa Associação, mas fico me perguntando sobre as outras creches que têm o mesmo trabalho: por que o Executivo já não as denomina todas de utilidade pública? Todas merecem! Todas têm o objetivo de fazer com que as crianças tenham o melhor atendimento.

Assim, faço um apelo ao Poder Executivo, ao Sr. Prefeito, para que todas as creches sejam declaradas de utilidade pública, porque fazem o mesmo trabalho daquela Associação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): Comunicamos a presença do Ver. Avelino Andreis, de Carazinho, pertencente ao Partido Trabalhista Brasileiro, ex-Presidente daquela Câmara. Receba a nossa saudação! Estamos à sua disposição. A nobre Vera. Sônia Santos está fazendo a fidalguia da recepção. Sinta-se em casa, Vereador.

O Ver. José Valdir solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje, 21 de maio de 1999.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para discutir a Pauta. Desiste. O Ver Cyro Martini está com a palavra. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra. Desiste.

O Ver. João Dib está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma coisa que me preocupa muito, e é uma das principais funções do Vereador, do legislador em geral, é o acompanhamento da execução orçamentária. Tenho procurado obter informações e nem sempre as consigo, até porque a tão falada transparência não existe nas contas do Município. Não conseguimos, de forma nenhuma, o fluxo de caixa. Eu estava fazendo uma análise do Fundo Municipal de Saúde. E aí eu concluo que o Ver. Cláudio Sebenelo tem absoluta razão quando exige, e o Município não cumpre, a prestação trimestral de contas na forma da lei, do dinheiro proveniente do SUS. O SUS, que dá para o Município de Porto Alegre, anualmente, mais de duzentos e sessenta milhões de reais. O SUS, que dá para cada porto-alegrense cerca de duzentos reais por ano. Recentemente, ouvi o ex-Presidente da Comissão de Saúde reclamar que a média de gastos com os brasileiros, em geral, para a saúde era de oitenta e quatro reais, e o Governo Federal dá para Porto Alegre duzentos reais para cada porto-alegrense.

O que me preocupa seriamente na execução orçamentária, no acompanhamento da execução orçamentaria, é que esta Casa aprovou um Projeto de origem do Executivo, e que é Lei, que criou o Fundo Municipal de Saúde: a Lei Complementar nº 296. A Lei Complementar nº 296 não disse de que forma seria constituído o Fundo; disse como ele seria gerido. No entanto, em seu artigo 4º diz que: “Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde serão contabilizados como receita orçamentária do Município.”

Há uma velha discussão entre Vereadores e Executivo, entre Tribunal de Contas e Executivo quanto a se o dinheiro do SUS é receita corrente ou despesa corrente, ou se não é. O Tribunal de Contas diz que é. O Município diz que não é. A Lei Complementar diz que é. “Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde serão contabilizados como receita orçamentária do Município.”

O orçamento do Município, que fala no Fundo Municipal de Saúde, coloca, aqui: “Fundo Municipal de Saúde: duzentos e trinta e nove milhões e oitocentos e vinte e cinco mil reais.” De onde saiu esse dinheiro? É aquele dinheiro que o Ver. Cláudio Sebenelo quer que prestem conta e não prestam conta. É o dinheiro do SUS. Se é despesa corrente, também é receita corrente; se não houver receita, não pode haver despesa. Então, é bom que se lembre, Ver. Adeli Sell, em especial, que foi relator da Comissão Especial que acompanhava o dissídio dos servidores municipais, que na forma da Lei Complementar nº 296, o dinheiro do SUS constituí-se em receita e despesa correntes. É importante que venham nos explicar, porque eu não consigo entender, Ver. Cláudio Sebenelo, de jeito nenhum, os dados que o orçamento apresenta quando fala no Fundo Municipal de Saúde. E quando o Executivo, por Decreto, regulamentou a Lei Complementar nº 296, e fez aqui a constituição do Fundo, diz: são fontes de receita do Fundo Municipal de Saúde: as dotações orçamentárias e créditos adicionais, determinados pelo Município. Eu sei que se encerra o tempo, e eu vou deixar de ler, mas até eventos, congressos, podem ser fonte de receita para a formação do Fundo, mas não fala que a formação do Fundo seja com o SUS, também. Então, é preciso explicar, Ver. Cláudio Sebenelo, e eu o aplaudo pela luta constante para que isto venha a ocorrer um dia. É possível que de três em três meses o Secretário cumpra a Lei, já que todos nós Secretários, Prefeitos e Vereadores juramos cumprir a Lei Orgânica. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal, Ver. Adeli Sell, Secretário, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras, Senhores, apenas eu quero adendar ao que disse o Ver. João Dib - eu não vou falar sobre este tema -, mas esta receita proveniente do SUS entra como receita corrente através da contabilidade, porque o Tribunal de Contas tem lá como receita corrente. Só que o tratamento que é dado para esta receita corrente, no momento da sua distribuição, não acontece mais isso, e só pode ser receita corrente porque, afinal de contas, é fruto de transferência da União. Então, tem que entrar como receita corrente, ela é contabilizada sim. Realmente, é esquisito esse tratamento que se dá a essa transferência do SUS.

Eu vou tratar aqui de um assunto que indica uma pessoa dentro do PT que tem uma competência e capacidade muito acima da de todos os outros que eu conheço, na área da produção de vídeo. Eu não conheci nenhum profissional no mundo que conseguisse tal êxito. O profissional Guaracy Cunha esteve, durante algum tempo, cuidando da divulgação do Setor de Imprensa da Prefeitura Municipal, onde demonstrou, através da sua ligação com o Partido dos Trabalhadores, toda a sua devoção ao Partido, isso não tem nada de mal, afinal de contas, o Partido que está instalado, incrustado no Paço Municipal, há dez anos, é o PT, então tem que levar para lá os petistas para fazer a sua divulgação. Quando foi feita a licitação para que nós tivéssemos uma televisão, presidia a Casa o Ver. Clóvis Ilgenfritz e, por incrível que possa acontecer, tamanha foi a competência e capacidade desse moço, que ele, com a sua empresa de vídeo, conseguiu vir prestar serviços para a nossa Câmara Municipal, num valor, naquela época, de, mais ou menos, vinte e dois mil e quinhentos reais, mensais. Depois, numa nova licitação, quando presidimos a Casa, conseguimos baixar o valor para vinte mil e quinhentos reais, que foi o valor do ano passado e deve ser o valor desse ano também. Esse moço, que é extremamente competente e capaz, mais do que todos os outros, estava agora na televisão do Estado, até pouco tempo atrás, prestando o seu trabalho, porque uma pessoa competente assim não pode ficar sem trabalho, porque uma pessoa competente, como esta, não pode ficar sem trabalho.

O Governo do Estado, que agora é presidido também pelo PT, abriu uma licitação para as filmagens do Dr. Olívio Dutra. Quem é que ganhou? O Sr. Guaracy Cunha! Mas bota competência nisto! Meu Deus do Céu! Nós que sabemos que quando se quer pode-se dirigir uma licitação, nós que sabemos que quando se quer podem-se colocar todos os artifícios necessários numa licitação para que ela possa ser dirigida, achamos muito estranho que em todas as licitações para este setor só ganhe o Sr. Guaracy Cunha. Mas bota competência nisto! Não sei se é informação privilegiada, não sei se é algum artifício utilizado nestas licitações, porque é muita competência. É um homem fora de série que tem que ser homenageado pelo mundo inteiro, porque ele ganha todas as licitações feitas pelos Governos Petistas. Onde tem um petista, vai lá o Senhor Guaracy Cunha e é ele quem ganha a licitação. É esta a moral duvidosa que discuto desta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder pelo PSB, tem a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ocupamos esta tribuna muitas vezes para fazer críticas, mas também a ocupamos quando temos que elogiar. E este é o motivo que nos traz esta manhã.

Ontem tivemos uma reunião com o Secretário Municipal de Transportes, juntamente com o Presidente da Associação do Morro da Cruz, Sr. Roberto Martins, com o líder comunitário Sr. Deoclides e mais alguns representantes do orçamento participativo da região. Está prevista a construção de uma obra na rua 9 de Junho, pelo DMAE, e estava previsto que o ônibus Santa Maria não subiria a rua 9 de Junho. Então, aproximadamente, cinco mil pessoas teriam que subir diariamente, mais ou menos um quilômetro e meio, num aclive intenso, dificultando algumas pessoas, inclusive, de idade.

Ontem, após vários dias de negociação, o Sr. Secretário, sensibilizado, junto com a sua equipe, mais a Unibus-Sudeste, fizeram uma alteração nesse percurso da linha de ônibus e a comunidade em momento nenhum será prejudicada. A linha São José vai atender na sua totalidade os moradores. O próprio DMAE vai fazer o reordenamento de seu conograma de obras, fazendo em duas etapas, para que aquela comunidade que muitas vezes, também, não tem água, possa ser atendida, e que o transporte continue atendendo no mesmo período e com os mesmos intervalos. Entendemos que é justo o Executivo se sensibilizar com o clamor da comunidade pois, voltamos a insistir, mais de cinco mil pessoas ficariam cerceados o seu direito de ir e vir.

No momento que houve a consideração do DMAE, a consideração da SMT e mais a permissionária de ônibus, vimos de público registrar, em nome da Associação dos Moradores da Cruz, e da comunidade em geral, esta possibilidade, que vai viabilizar que a comunidade tenha água abundante, dentro de, aproximadamente, noventa dias. Fomos informados de que tão logo termine a obra, vamos ter um novo traçado viário para melhorar a ainda mais o transporte coletivo daquela região. Portanto, Sr. Presidente, muito obrigado em nome dessa comunidade que é de mais de cinco mil pessoas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna, hoje, para trazer à tona um problema que me foi revelado e que não é novidade. Quero, neste breve pronunciamento, fazer um apelo às autoridades municipais: ao Prefeito, aos secretários das diversas áreas, para que dêem uma olhada numa região da Cidade que está seriamente afetada por problemas de higiene, de saúde, de transporte e que é o prolongamento da Vila Dique, na sua parte mais conhecida como Vila Santíssima Trindade, mas que é o prolongamento da Santíssima Trindade em direção a Free-way. A Dique tem cinco mil metros de comprimento, dois mil e duzentos na primeira parte, aquela que é conhecida, que vai da Ouro Preto até à volta daquela Avenida grande, que vai passar em frente do Aeroporto. Os outros dois mil e oitocentos metros são daquela parte até quase a Free-way, que ainda não está ligada. Aquele trecho da Cidade, da Vila Dique, tem uma população carente que está se revolvendo no barro, na imundice, na falta de higiene, conseqüentemente, muitas crianças com problemas de saúde, e uma criação indiscriminada de animais domésticos: porcos, galinhas, gatos, cachorros, até ganso. Então, o meu apelo é no sentido de que a Prefeitura, através dos seus órgãos competentes, dê uma olhada naquele trajeto porque ali, brevemente, vai ser a cabeceira do aeroporto, uma zona em profunda transformação da Cidade e vai ser, naturalmente, o abrigo de centenas, de milhares de pessoas que não têm onde morar e que vão encontrar condições de trabalho, nas novas áreas do aeroporto, que vão ser desenvolvidas. Mas, é uma parte da Cidade que é margeada por um valão, de condições precaríssimas de sanidade. Faço um apelo ao Sr. Prefeito Municipal para que determine aos órgãos competentes, eu sei que não é tarefa fácil, aquilo ali englobaria um programa muito extenso de atendimento, providências, porque é preciso que os nossos munícipes, nossos companheiros de jornada, tenham o mínimo de atendimento por parte dos órgãos públicos da Cidade. É esse o apelo que faço com toda a veemência, em nome daquela população despossuída, desprotegida porque eu, no ano passado, tive a ousadia de percorrer, de Fusca aquele trajeto num dia após uma chuvarada, e constatei que não é possível fazer o retorno. Tem que ir até o fim da linha e lá fazer a volta, para retroceder. É impressionante a pobreza e as condições de vida daquela população que margeia aquele valão. Poucos porto-alegrenses conhecem aquela história; a maioria conhece só o trecho asfaltado que vai até a entrada da avenida que conduz ao aeroporto. A parte de lá, que é a maior - são dois mil e oitocentos metros -, não está atendida. Era esse o apelo que eu queria fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria comentar alguns assuntos trazidos à tribuna. O primeiro deles, pelo Vereador Luiz Braz, que, como já vimos, agora é uma espécie de corregedor da Câmara e da política no Estado, tentando, várias vezes, denegrir a imagem de pessoas do nosso Partido. Ele sempre julga, embora em alguma forma de intervenção, mas é sempre um julgador. Eu estou querendo mais informações sobre o tema, inclusive porque alguns jornais de hoje trazem alguns dados contraditórios. Mas já se tem algumas certezas. O jornalista Guaracy Cunha, desde o dia 12 de dezembro não pertence àquela cooperativa. Houve licitação; a contradição é sobre o tipo de licitação feita, se convite ou tomada de preço. A empresa apresenta um preço e, portanto, não há nenhuma ilegalidade aparente. Vamos esperar mais informações sobre o tema. Agora, que o profissional é competente, isto é! V. Exa. pode ter certeza. E tudo o que faz, faz muito bem! Talvez seja exatamente por isso que ganhe as licitações. Com preço acessível, com preço que, no momento, é o mais baixo. E se alguém vai acusar o Poder Público de contratar pelo menor preço apresentado, realmente é uma coisa muito interessante.

Mas quero, também, comentar outro assunto trazido pelo Ver. João Dib, que é um debate, esse sim de alto nível, e que eu tenho, também, participado que é a forma com que se contabiliza os recursos do SUS repassados para o nosso Município. De que maneira são contabilizados, se isso é contado na arrecadação toda da Prefeitura ou se é, como nós avaliamos, um recurso que tem um endereço certo, ou seja, ele entra e sai, exatamente, para um setor de atividade da Prefeitura que é a saúde e, portanto, esse recurso não deveria ser contabilizado no todo.

Temos contradição com o Tribunal de Contas, que não é um tribunal de sentença final, mas de contas. É importante, respeitamos, consideramos a sua opinião, mas não é um tribunal da decisão. Temos diferença de avaliação com ele.

De qualquer maneira, mesmo que a interpretação do Ver. João Dib e de outros esteja correta, é inegável que o nosso Município aplica em saúde mais que quase a totalidade de todos os Municípios do nosso Estado e, provavelmente, do País, isso é inegável. Inclusive é crescente, Ver. João Dib. No ano passado, aplicamos mais que no ano anterior e neste ano a perspectiva é idêntica, mais do que os 13%, na nossa avaliação, que a Lei Orgânica exige. Muito diferente, por exemplo, Ver. João Dib, da situação na região metropolitana, onde os partidos, que são oposição a nós, têm maioria, muito diferente do Estado e do País.

A notícia da quarta-feira com essa simples manchete nos jornais: “O Brasil ganha zero em saúde”, e submanchete: “ Na América Latina, o País fica em 19º à frente só do Haiti, da Bolívia e da Guatemala.” E os partidos, principalmente do Ver. João Dib, que vêm governando este País há muitos anos, mudando de sigla, de nome e outros que, hoje, estão coligados com o Governo Federal, que com o Fernando Henrique governa há seis anos e meio, produziram isso. Ganha zero de uma avaliação de um órgão que não é do PT. Está atrás de países pequenos da América Latina. Os indicadores de saúde do Brasil estão entre os piores da América Latina, nem é do Primeiro Mundo. Dos vinte e dois países examinados pela empresa Economist Intelligence Unit, pelo relatório de Latino-américa publicado no dia 19, o Brasil está em décimo nono lugar, à frente apenas do Haiti, da Bolívia e da Guatemala. Isso é que precisa de explicação; isso é uma derrota, um desastre dos seis anos de Governo do PSDB no País, e dos vários partidos que o governam há décadas - PPB, PFL, PMDB - e que apóiam o Governo Federal agora. É preciso que seja dada uma explicação. A situação de caos no País é tremenda enquanto que, em Porto Alegre, ela é de investimento crescente e melhoria crescente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vereadora Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, não estava previsto eu ocupar a tribuna para me referir às denúncias que foram feitas contra o Governo do Estado sobre supostas irregularidades na contratação de uma empresa para produzir “releases” eletrônicos, material para o Governo do Estado, empresa que foi contratada sem concorrência pública, e que teria, entre os seus sócios, o atual Secretário de Comunicação do Governo, o jornalista Guaracy Cunha. Mas decidi manifestar-me, tendo em vista ter o Ver. Luiz Braz trazido esse tema à tribuna, e ter o Vereador Guilherme Barbosa chamado - o que eu queria questionar - a intervenção do Ver. Luiz Braz de uma intervenção de corregedor.

Eu penso que esta Casa, ao longo de sua história, tem debatido os temas políticos municipais, estaduais, nacionais, e se nós formos analisar qual o partido que mais tem feito esse debate sob essa ótica é exatamente o Partido do Vereador.

Então, se é legítimo, se vale para a Bancada do PT, também é legitimo que as outras Bancadas tragam para essa tribuna os debates dos temas estaduais.

Sem nenhum prejulgamento, mas há uma denúncia que está na sociedade, que existe. Portanto, é extremamente normal que numa casa política se debata sobre ela.

Queria me referir, não exatamente à investigação que está em curso, mas dizer que, na verdade, este fato traz à tona uma questão sobre a qual devemos refletir, talvez o exemplo concreto, que põe fim a este maniqueísmo de que há um partido que é plenamente perfeito e outros partidos que são completamente maus; de pôr fim a esse maniqueísmo de que parece que o Partido dos Trabalhadores não tem nenhuma ação que possa ser condenada. Acho que essa falsa realidade, quando é desmascarada, é que põe o nervosismo no debate.

Essa denúncia contra o Secretário de Comunicação do Governo do Estado é uma denúncia gravíssima. Falta licitação, envolve a questão do dinheiro público. É uma denúncia grave que tem que ser investigada, tem que ser debatida, Vereador.

Acontece que se deveria haver o respeito por uma concepção ética que regesse os governos e que, inclusive, no Município de Porto Alegre não deveria acontecer, porque temos a lei da quarentena, que é uma lei de minha autoria, aprovada por esta Casa, que estabelece critérios para a contratação de serviços públicos, e que garante que ninguém pode sair de uma empresa privada e no outro dia ir para o poder público e se valer das informações, se valer do seu espaço público para poder usufruir de benefícios do Governo. Não haveria essa situação de irregularidade que está sendo apontada em relação ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul: a falta de licitação para a contratação de uma empresa da qual, até há poucos meses atrás, o Secretário era sócio dela.

Essa discussão é pertinente, quem faz aqui não faz com o caráter de corregedor, faz na busca da discussão política e da responsabilidade pública, que todos nós temos com as coisas que são públicas e que não é nada diferente do que sempre foi feito nesta Casa. Durante quatro anos, no governo passado, o Líder da Bancada do PT, sistematicamente, usava esta tribuna colocando a prioridade da discussão política nacional e estadual em cima das prioridades do Município de Porto Alegre. Eu acho que estamos aqui para priorizar a questão de Porto Alegre, uma cidade com extremos problemas de saúde, de habitação, na área de assistência social. Mas eu acho também que quando há uma questão dessa gravidade em um governo que recém foi eleito, é responsabilidade de todos nós debatermos, aqui, até elucidarmos que é necessário o fim do maniqueísmo de uma Bancada que se acha completamente ilesa de qualquer problema. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós gostaríamos de trazer à discussão e ao debate desta Casa um assunto que entendemos de alto interesse para a vida da Cidade, que envolve o velho sonho que se integra ao processo de humanização e revitalização do Centro da Cidade. Envolve a questão, Srs. vereadores, do cais do Porto. Esse filme, infelizmente antigo, que de tempos em tempos ganha a reprise. Imaginávamos nós que tivesse em um momento final da sua execução. Como sabem V. Exas, esta Casa no início da década de 90, tratou amplamente desse assunto. Eu como Vereador, presidi uma Comissão Especial que envolve o aproveitamento turístico do cais do porto, em função da desativação do chamado Cais Central construído no início do século. Eu ainda recordo que antes mesmo da constituição dessa Comissão Especial, o então Governador Pedro Simon que tinha feito uma viagem aos Estados Unidos veio extremamente impressionado com a experiência do pier de nova Iorque, que passou a se constituir numa importante área turística e de atração daquela cidade, que tantas outras atrações possui. Nós possuímos, além do porto que se prestaria plenamente a um trabalho de retomada turística, em função de sua desativação, a satisfação de contar com a beleza do nosso Rio Guaíba. Seria outra forma de reencontro da Cidade e dos cidadãos com o seu rio. Infelizmente, como sabemos, Sr. Presidente, esse Projeto foi novamente, de uma certa maneira engavetado, e isso nos preocupa.

Em 1996 parecia surgir um bom final para esse que referimos, um velho filme, que teima em agitar os cidadãos porto-alegrenses, com a realização de um concurso público. Recordo perfeitamente o lançamento desse concurso, Ver. Giovani Gregol, no Cais do Porto, e, por volta de 1996, com a participação do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, foi aprovado um Projeto que saiu da prancheta do Arquiteto Adomili, que venceu o concurso. Restava, portanto, a busca de recursos para tornar isso uma realidade, e houve manifestações de cinco empresas que se pré-qualificaram, por investimentos que renderiam aos cofres do Estado cinco milhões de reais. Veio o processo eleitoral e, infelizmente, o Projeto não vem tendo a necessária continuidade, até sob a alegação de que o Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre não permitiria o aproveitamento do Cais do Porto na proposta existente, o que não é verdade, conquanto que aquela área do Cais se constitui numa área de natureza funcional, à luz do Plano Diretor, Lei Complementar nº 43/79. E o próprio Projeto e a proposta apresentava, como requer a lei, uma proposta de aproveitamento urbanístico para aquela área, perfeitamente adequada às regras do Plano Diretor. Infelizmente, a Administração atual não tem uma proposta concreta. Pelo que se observa e pelo que se sente, a Administração não tem maior simpatia pelo Projeto.

Esse Projeto foi apresentado aqui na Casa e teve o apoio unânime das Bancadas, inclusive, contou com a simpatia da Bancada do PT. Na ocasião, o ex-Prefeito Guilherme Socias Vilella aqui se fez presente. As maquetes foram apresentadas pelo então Secretário Estadual dos Transportes Guilherme Socias Vilella. Infelizmente, Porto Alegre, neste momento, está sofrendo um prejuízo.

Fazemos um apelo no sentido de fazer uma reavaliação, uma reconsideração para que este Projeto Porto dos Casais, que revitaliza e humaniza o porto da Cidade de Porto Alegre não seja definitivamente engavetado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o tempo de Liderança primeiramente fazendo o registro de que este Vereador, recentemente empossado na Casa como titular efetivo, nunca entrou em assuntos de muita polêmica, não pelo fato de ser Suplente, mas se reservando aos assuntos polêmicos que são trazidos à baila nesta Casa.

A denúncia estampada hoje em toda a imprensa do Estado do Rio Grande do Sul diz respeito a uma contratação - não posso dizer irregular - que deve ter uma apuração imediata do Governo do Estado: foi contratado, para serviços de televisão, o excelente jornalista Guaracy Cunha. Este Vereador não iria entrar nesse assunto, mas, no meu entendimento, é uma questão gravíssima. Em outras oportunidades, nesta tribuna, eu sempre deixei de lado as questões do Estado do Rio Grande do Sul para tratar das questões da Cidade de Porto Alegre. Todos nós aqui fomos eleitos para tratar dos assuntos que se referem à Cidade de Porto Alegre. Faço esse registro, porque, na época do Governador Antônio Britto, muitos Vereadores aqui, da Administração Popular, vieram carregados de críticas e denúncias e denúncias muitas vezes infundadas. Eram tratados neste Plenário assuntos relacionados ao Governo do Estado, esquecendo-se os assuntos da Cidade de Porto Alegre. Muitas vezes presenciei aqui os Vereadores Henrique Fontana e Maria do Rosário, falando sobre problemas do Estado do Rio Grande do Sul, são Deputados eleitos, muito bem-eleitos pelo povo - espero que representem bem este Estado, Ver. Renato Guimarães -, mas me refiro à época em que eram Vereadores. Lembro bem das críticas feitas contra o Governo, e das denúncias feitas por esses Vereadores, que são ótimos parlamentares, mas detonavam o Governo do Estado. Eu não gostaria de estar no lugar de V. Exas., da Bancada do PT, do constrangimento, hoje, que devem estar passando todos os Vereadores que fazem parte dessa Administração, por esse assunto estar na imprensa e não poderem explicar para a população de Porto Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul como foi feito esse contrato, qual o critério utilizado. Uma pessoa que, em 12 de dezembro, deixa de ser sócio de uma empresa e que, no dia primeiro de janeiro o seu companheiro Olívio Dutra é eleito Governador deste Estado, agora ele ganha, de forma mágica - deve ser o Mister M - , ganha um contrato. Penso que esse fato é gravíssimo, lamentável.

A licitação que o Ver. Guilherme Barbosa disse que há, que o Estado colocou à disposição. Qual é a empresa? Tenho uma informação de que a empresa que faz o trabalho da Câmara Municipal de Porto Alegre, ela foi inapta. Acredito que essa Empresa faz um bom, um ótimo serviço público para a Câmara. Essa Empresa, mesma Empresa hoje em contrato, cobra vinte mil reais por mês. E o Governo do Estado vai pagar vinte e oito mil reais por mês. Escutem o que diz aqui no Jornal Zero Hora “O acordo com a edição grava entrevistas do Governador em solenidades com a sua participação, depois faz uma pré-edição, e o material é distribuído para as redes de televisão”. Esse contrato fere absurdamente os princípios que o PT tanto prega, da transparência, da lealdade, e não digo da competência, porque o Jornalista Guaracy Cunha é um jornalista competente, atuou aqui na Câmara no primeiro ano de TV Câmara, que, à época, o Presidente era o Ver. Clóvis Ilgenfritz, que foi um ótimo Presidente. Na gestão do Presidente Luiz Braz, se eu me recordo - eu era Suplente, mas lembro dessa informação, o Presidente, do ano em que foi inaugurada a TV Câmara, no segundo ano, assim que o Ver. Luiz Braz assumiu a Presidência, este trabalho de televisão foi baixado de vinte e dois mil para vinte mil reais. Então, nós queremos perguntar para a população de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, qual a explicação que possa dar o Governo do Estado em relação a esse assunto, porque todos nós esperamos uma resposta concreta, sincera, tranqüila. De repente, Ver. Guilherme Barbosa, se nós incorrermos num erro, possa este Vereador vir a esta tribuna e dizer que estava errado. Sempre este Vereador se pautou nesse objetivo nessa caminhada. Não estamos dizendo que houve, nós queremos uma averiguação mais profunda do Governo do Estado, para que eu possa ter a tranqüilidade de chegar nesta tribuna e dizer que errei, errei, peço desculpas ao Governo do Estado e à Administração Popular da qual essa Bancada faz parte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Eu queria solicitar a V. Exa., que atualmente é o Presidente da Casa, que me informe se o primeiro contrato de televisionamento da Casa teve algum termo aditivo e se foi assinado pelo Presidente, à época, que antecedeu V. Exa., e oriundo de um processo licitatório, em conformidade com a Lei 8.666/93.

O SR. PRESIDENTE: Providenciaremos a resposta a essa indagação, Ver. Juarez Pinheiro. Não havendo mais Bancadas inscritas em tempo de Liderança, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, após conversa com algumas Lideranças, estou transmitindo o Requerimento para que iniciemos pelo Processo nº 0782/97 - PLL nº 025/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, seguindo a seqüência normal e depois retornando ao PLCE nº 006/98 e ao PLE nº 016/95.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0782/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que autoriza o Executivo Municipal a implantar rampas (aclives/declives) nos meios-fios, junto às faixas de segurança e em locais de grande fluxo de pedestres.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- retiradas as Emendas nºs 01 e 02;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº 25/97. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho discutir este Projeto mais por um dever de ofício de quem exerce a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Tenho chamado a atenção, ao longo do tempo, para essas matérias que dizem com os Projetos Autorizativos, e temos feito uma autocensura numa série de providências que poderiam ser transformadas em projetos face a esse entendimento que me parece que é manso, pacífico. É indiscutível na doutrina que esta figura, este ente jurídico não existe. Não existe a figura do projeto autorizativo Vou votar a favor do Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, mas eu preciso fazer estas colocações, porque temos um conjunto de regras que dão existência às matérias que são discutidas e votadas na Casa, e lhe dão a eficácia. Essas matérias terminam chegando no Executivo, e pura e simplesmente há equívoco do Executivo, e tenho chamado a atenção para isso, o Executivo, por vezes, veta a matéria, embora não precise vetar. Por quê? Porque tratando-se de um projeto autorizativo ele só faz se assim o entender. Por quê? Porque o Projeto não carrega o seu atributo essencial que é a obrigatoriedade, a coercibilidade da norma jurídica.

Então, venho à tribuna, apenas e tão-somente, para chamar a atenção para esses aspectos. Nós estamos deixando de lado um instrumento altamente eficaz que é o Pedido de Providência, Ver. João Antônio Dib.

Agora, se está havendo uma relação institucional, vejam bem, da Casa com o Executivo, nós temos que alterar essa relação institucional. Se os Pedidos de Providências vão ao Prefeito, e como dizem, porque eu nunca recebi informação dessa ordem, e ele manda para o Orçamento Participativo, é uma relação institucional que foi distorcida do campo democrático. Se estariam, essa quantidade de Projetos Autorizativos, tentando buscar, tentando desviar essa questão da distorção institucional na relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Seria isso? Porque, do contrário, quero aqui colocar que nós ficamos um tanto enfraquecidos, na medida em que produzimos matéria desse teor, Projetos Autorizativos. Então, esta questão tem que estar muito clara, se esta busca que os Vereadores encontram por esta via, seria para tentar estabelecer uma relação possível, e o Pedido de Providências não tem mais o seu sentido no Regimento, porque não tem respostas do Executivo, porque não busca a eficácia, porque, segundo alguns, se mandaria para o Orçamento Participativo, e eu chamo a atenção da Casa, esta relação tem que ser rompida, há a necessidade de se fazer uma ruptura. Então fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha manifestação chamando a atenção para esta questão, e dizendo afinal, o Projeto, a questão de mérito é indiscutível, não se pode votar contra só que o instrumento é absolutamente inconstitucional e não gera efeito no campo prático, vamos dizer assim, da realização Legislativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLL nº 25/97.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Esta proposição do Ver. Cláudio Sebenelo é, sem dúvida, relevante, importante e indispensável. Não se discute, tanto é assim que o Município, a Prefeitura através dos seus setores competentes, assim já vem providenciando há bom tempo. Já no governo do Prefeito Tarso Genro, esta proposição já foi considerada de modo devido. De lá para cá, o Município, através dos setores competentes, tem procurado providenciar as rampas que permitem o acesso dos paraplégicos, dos deficientes físicos sem maiores embaraços. Hoje não se concebe mais uma Cidade que não ofereça passeios em condições de acesso aos deficientes físicos, seria inconcebível que o Município não dispusesse de uma política nesse sentido. Todavia, a proposta do Ver. Cláudio Sebenelo deveria constituir-se apenas num Pedido de Providências, como já o fez, na gestão anterior do Prefeito Tarso Genro, o Ver. Paulo Brum, que foi justamente quem assinalou a necessidade dessas providências.

Quando eu vejo o Ver. Paulo Brum, lembro-me de que a paraplegia resulta justamente de situações de violência, aqueles que tiveram que se valer da cadeira de rodas em função de alguma violência praticada através de agressão física ou do próprio trânsito. Quando se trata do trânsito, o aclive, o declive tem que ter uma circulação dos pedestres, nós temos que cuidar com mais carinho e atenção providências dessa ordem.

Há poucos dias, chamou-me a atenção, sobremaneira, o número de policiais paraplégicos que adquiriram uma deficiência em razão do exercício da atividade, quer na Brigada Militar ou Policia Civil, que acabaram com uma deficiência que lhes impede de circular livremente e que as rampas lhes serão de utilidade. Mas, é algo extremamente preocupante e a violência não atinge, hoje, apenas o cidadão, Sr. Presidente, mas atinge, também, os próprios policiais. Vejam o nível de agressividade, o número de policiais paraplégicos, e os jornais estamparam fotos a respeito, é de impressionar, é de deixar qualquer um preocupado sobremodo, mas o Governo do Estado, me parece, está sensibilizado com a reivindicação deles a respeito, porque os policiais não estavam recebendo assistência. No caso das rampas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eles merecem atenção, porque expuseram a vida deles. Muitos não tiveram a mesma sorte deles, porque, de qualquer modo, eles continuam vivos, e os outros que morreram? Isso seria até mais preocupante, com relação à família deles. Mas, Sr. Presidente, eu acho válido e o Município também acha válido, tanto é que já providenciou no sentido de fazer as rampas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 25/97.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Cláudio Sebenelo que nos apresenta proposta de um projeto autorizativo: (Lê.) “Autoriza o Executivo a implantar rampas nos meios-fios, junto às faixas de segurança, em locais de grande fluxo de pedestres.” Este Projeto, Ver. Cláudio Sebenelo, vem ao encontro do que tem sido uma preocupação do Governo Municipal, que se consolidou num Projeto aprovado por esta Casa, na sexta-feira passada, que trata da eliminação das barreiras arquitetônicas na Cidade de Porto Alegre, incorporando as normas técnicas da ABNT para construções de logradouros e espaços construídos de uso público. Esse Projeto que passou, aqui, nesta Casa, de certa forma sem muito debate na sexta-feira, é da maior importância, porque nele o Executivo está incorporando, de forma inédita, as normas da ABNT para a construção da Cidade. O que significa isto? Significa que os espaços de uso público construídos em nossa Cidade - tanto os espaços públicos quanto os espaços privados de uso público - terão que se adaptar às normas técnicas da ABNT para o acesso. Ver. Paulo Brum, que sei que se manifestou na sexta-feira, isto significa uma conquista da cidadania de Porto Alegre, uma conquista do movimento dos portadores de deficiência, mas traz um elemento de democratização do acesso à Cidade para toda a população. O problema da eliminação das barreiras arquitetônicas é um problema de todos, para as gestantes, crianças, idosos, portadores de deficiência. Então, é uma Cidade mais acessível ao que as pessoas realmente são e às necessidades que as pessoas têm.

O Ver. Cláudio Sebenelo apresenta uma proposição que, embora pontual, é importante, que vem somar, e eu não poderia ser contra. Dialogando com o Ver. Elói Guimarães, quero fazer algumas ponderações: primeiro, sou daquelas Vereadoras que não são contra os Projetos Autorizativos porque, em que pese a sua inconstitucionalidade, ele está aí para chamar a atenção para algumas matérias, e nos cabe este papel. O Executivo está lá, com os seus Projetos, e poderá derrubar a inconstitucionalidade, ou não, de acordo com as suas prioridades. Agora, caberia para nós esta questão de chamar a atenção para a matéria. Não gosto do termo “autorizativo”, porque parece uma coisa completamente fora de propósito estarmos autorizando o Prefeito a fazer alguma coisa, quando não carece desta autorização para fazer qualquer coisa. Acho que o termo é ruim, mas a idéia de que a gente tenha a possibilidade de chamar a atenção sobre algumas matérias é importante.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Acompanho o pronunciamento de V. Exa., mas há o Pedido de Providências, que é o instrumento juridicamente, regimentalmente adequado. O projeto autorizativo não existe como ente jurídico. É aquilo que eu coloquei da tribuna: teria perdido, o Pedido de Providências, a sua eficácia, a sua força, por uma quebra de relação entre o Legislativo e o Executivo? Na estrutura constitucional brasileira não existe esta figura do projeto autorizativo. Não existe lei autorizativa com esse conteúdo.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Essa era a segunda parte que eu queria responder a V. Exa. Eu acho que essa tese com relação a Pedido de Providências deve ser mais debatida. Com relação a algumas questões, não é caso de Pedido de Providências, é caso de se chamar a atenção de uma outra forma, porque o problema não é pontual, por mais que a gente possa pensar que rampas são um monte de pontinhos na Cidade. No caso da acessibilidade - e acho que o Vereador Paulo Brum partilha dessa idéia -, sobre a questão das rampas dentro da política de acessibilidade, não seria atendido através de um pedido, porque se trata de mudar uma conduta, incorporar novos procedimentos na construção da Cidade. E isso só ocorrerá a longo prazo. Inclusive, me surpreendeu que os prazos do Projeto de acessibilidade, aprovado aqui na sexta-feira, não foram questionados. Eu acho que esta Casa não prestou muita atenção ao Projeto, mas é uma mudança de longo prazo, e a incorporação das normas técnicas da ABNT é obrigatória, é rigorosa. Não se trata de qualquer rampa! É mudar uma conduta! É treinar funcionários do Município! Num caso como esse, em que pese o Pedido de Providências, tem que se continuar debatendo a situação em que ele está na relação da Câmara com o Executivo, mas trata-se, principalmente, de mudar uma conduta, mudar a cultura, mudar procedimentos técnicos do Executivo e dos empreendedores da Cidade. Por isso, é de longo prazo, e vamos ter de persistir para que seja verificado. Então, trago o meu apoio ao Projeto do Vereador Cláudio Sebenelo, porque acho que está incluído nesse esforço que foi aprovado aqui nesse Projeto do Executivo sobre a acessibilidade, na sexta-feira passada.

Quero aproveitar para informar que a Coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura vai fazer uma discussão sobre essa lei de acessibilidade, no dia 25, terça-feira, pela manhã, no Plenarinho da Câmara, onde estarão presentes representantes do Movimento dos Portadores de Deficiência. Esperamos contar com a presença dos Srs. Vereadores nesse debate, para implementação dessa lei. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 25/97.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero fazer o registro de que o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo foi protocolado no ano de 1997, portanto, anterior ao Projeto que o Executivo mandou para esta Casa. Mesmo naquela ocasião, nós vínhamos fazendo uma reflexão, e apresentamos ao Ver. Cláudio Sebenelo, que vai no sentido da observação colocada pelo Ver. Elói Guimarães aqui na tribuna, que é o debate sobre o projeto autorizativo. O que representa, de fato, esse tipo de iniciativa legislativa? Autorizar o Executivo a fazer algo que, por lei, deveria fazer. Eu pergunto: se o Município de Porto Alegre não pavimentasse as vias públicas, caberia a nós, como um instrumento de pressão política, fazer um projeto autorizativo, autorizando o Prefeito a pavimentar uma rua? Eu faço esse debate mais para dizer que, no meu ponto de vista, quando entrei na Casa, há dois anos, tive a visão de que o projeto autorizativo se esvaziava, no sentido de que ele era uma sinalização para que o Executivo fizesse algo que já tinha que fazer. O passar do tempo me fez construir uma visão de que, para algumas circunstâncias, essa ferramenta, mesmo que não tenha o efeito de obrigar o Poder Executivo, o Prefeito, ela tem o poder de estabelecer uma relação de demanda, de pressão sobre o Executivo. Portanto, acho que a Casa deveria fazer uma discussão mais profunda sobre o papel desse projeto autorizativo para que ele não se esvazie em situações que o Executivo já esteja cumprindo. E, para isto, gostaria de citar um fato que registrei ao Ver. Cláudio Sebenelo: no momento que o Vereador protocolou esse Projeto e esse Projeto veio à Pauta, eu fiz questão de registrar que já existia um programa na Prefeitura, executado pela SMOV - Secretaria Municipal de Obras e Viação -, que era de rebaixamento de meios-fios em frente de escolas e nos principais cruzamentos da região central da Cidade, e que, portanto, nós estávamos autorizando o Executivo a fazer algo que ele já fazia. O mesmo ocorre com a pavimentação de ruas: o Executivo já pavimenta as ruas da Cidade. Nesse caso, nós estaríamos autorizando-o a fazer algo que já faz, e o instrumento projeto autorizativo ficaria sem sentido nesse momento.

Eu vou dar um exemplo: digamos que o Executivo não esteja fazendo a limpeza de determinado arroio, e um Vereador de oposição queira usar o instrumento autorizativo para pressionar o Executivo a fazê-la. É cabível. Mas se, sobre algo que o Executivo já vem executando, nós encaminharmos projeto autorizativo, estaremos esvaziando a intenção da ferramenta autorizativa. Esse foi o primeiro questionamento que, lá na Pauta, se fez ao Projeto. Depois, nós, na Comissão de Direitos Humanos, demos parecer favorável ao Projeto porque, no nosso entendimento, ele vem trazer para o debate da Câmara o que a Prefeitura vem fazendo, mas que é algo que se deve discutir aqui na Casa. Assim como se deve transmitir aos cidadãos da Cidade que é importante nós democratizarmos, universalizarmos o acesso do conjunto dos cidadãos da Cidade, independentemente de sua condição física, aos logradouros, às instituições públicas. Foi a partir disso que nós demos o parecer favorável. Seria, então, a conseqüência dessa nossa reflexão.

Para finalizar, quero dizer que o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, a partir da aprovação, semana passada, do Projeto de Lei do Executivo nº 029/98, que dispõe sobre a eliminação de barreiras e logradouros públicos, já está aprovado pela Câmara de Vereadores. Nós estaríamos aprovando, pela segunda vez, a mesma intenção. Se nós tivemos um projeto aprovado na semana passada, que fala sobre a eliminação de barreiras em logradouros públicos, nós já aprovamos o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Paulo Brum, para discutir o PLL nº 25/97.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caro Ver. Cláudio Sebenelo, o importante é que, mais uma vez, trazemos a esta Casa a preocupação constante que temos de buscar, resgatar o direito de cidadania de um portador de deficiência, porque o direito de ir e vir também é direito de todo cidadão.

Quando assumimos nesta Casa, em 1995, a primeira preocupação que tivemos foi trazer a esta Câmara esta lacuna que havia na nossa legislação municipal, de ações, de mecanismos que possibilitassem a plena integração de um cidadão portador de deficiência.

O primeiro Projeto que elaboramos foi, exatamente, Ver. Cláudio Sebenelo, nos mesmos termos desse que V. Exa. apresenta a esta Casa. Na época fomos convencidos, pela própria Comissão de Constituição e Justiça, pela Procuradora e pelo próprio Executivo de que o melhor mecanismo que teríamos, o mais eficiente, seriam os Pedidos de Providências.

Temos, em nosso gabinete - podemos provar e trazer a esta tribuna -, mais de cem pedidos de providências apresentados ao Poder Executivo e executados pela Administração Municipal.

À época, o Prefeito Tarso Genro, a nosso pedido, constituiu, no seu gabinete, uma assessoria permanente para tratar das questões que envolvessem a política das pessoas portadoras de deficiência no Município de Porto Alegre. E, para nossa felicidade, pelo trabalho dessa assessoria, elaborado em conjunto com as pessoas portadoras de deficiência, podemos dizer, sem sombra de dúvida, que a nossa Porto Alegre é um exemplo nacional no que diz respeito às ações que possibilitem a plena integração das pessoas portadoras de deficiência.

Esse Projeto, e agora quero contrapor o que disse a querida amiga, Ver. Helena Bonumá, foi aprovado por unanimidade devido à grandiosidade que ele representa em termos de resgatar o nosso pleno direito de cidadão. Este Projeto nós defendemos e procuramos debater nesta Casa, e para mostrar que, mais uma vez, a nossa Porto Alegre passa a ser, sem sombra de dúvida, a primeira Capital do Brasil a ter uma lei específica que busca eliminar de vez, banir as barreiras arquitetônicas que nos impedem, nós cidadãos com deficiência físicas, de termos o nosso pleno direito como cidadãos. Por isso, é importante, o que V. Exa traz a esta Casa, este debate importante, para que possamos dizer que a única coisa que nós cidadãos com deficiência queremos é que o poder público, que os poderes constituídos, nos dêem, não mais aquela migalha da esmola, da benemerência, e de nos colocar apenas como uma questão de assistência social; o que nós queremos é o que estamos fazendo aqui na Câmara e o Executivo está fazendo na nossa Capital: nos conceder, nos colocar à disposição meios e mecanismos que nos possibilitem lutarmos de igual para igual. É isso que queremos. Por isso, o Projeto que V. Exa traz a esta Casa é importante, porque nos possibilita trazer à Casa este debate. Nós, com certeza, vamos aprovar este Projeto, porque eu sou dessa tese: tudo que abunda não prejudica. Com certeza, o nosso Prefeito vai aceitar essa proposição, e nós teremos em Porto Alegre uma legislação eficiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 25/97.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, apenas para comentar, Ver. Cláudio Sebenelo, o aspecto da formalidade do processo legislativo. Na semana passada, aprovamos um Projeto que não tinha o caráter autorizativo, dispondo sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dando outras providências, como já comentado da tribuna. Esse é um Projeto de Lei absolutamente aprofundado na discussão, sancionado pelo Prefeito, não tem caráter autorizativo, determina e cria normas praticamente ainda inéditas neste País. E o Projeto de Lei de autoria de V. Exa., Ver. Cláudio Sebenelo, que no mérito é absolutamente louvável e aceito por todos, é uma capitis diminutio desse outro Projeto. Na verdade, ele não inova, não contraria, está subsumido nesse Projeto. Eu entendo que ele se torna absolutamente desnecessário, além de ser autorizativo, pela razão de que o seu conteúdo, com muito mais profundidade, já está colocado no Projeto de Lei anteriormente aprovado por esta Casa.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que cabe salientar nesse próprio Projeto, que é Lei, que o Executivo mandou a esta Casa, foi aprovado por unanimidade, é que nessa Lei do Sr. Prefeito, ele cria a CPA, Comissão Permanente de Acessibilidade, que é uma Comissão que vai, inclusive, ter, no seu bojo, portadores de deficiência física, os maiores interessados nesse processo. Em nível nacional, há um Projeto do Executivo Federal tramitando no Congresso Nacional, que será votado em regime de urgência, que determina que essas comissões permanentes tenham recursos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Ver. Paulo Brum. Temos que ter cuidado, o processo legislativo não pode ser depreciado no sentido de elaborarmos pleonasmos absolutamente desnecessários. Não é quanto ao mérito. Não sei qual vai ser a orientação da nossa Bancada nessa votação, mas ele é desnecessário, está dentro de um Projeto maior, mais aprofundado, que não colide com a iniciativa do Ver. Cláudio Sebenelo, que é louvável. É um projeto autorizativo. Nesse sentido, eu entendo que só vem trazer confusão, não contribui para o fim colimado por Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 25/97.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou votar favoravelmente a este Projeto pela idéia que autoriza o Prefeito a implantar aclives e declives nos diversos pontos da Capital. Agora, Ver. Cláudio Sebenelo, isso é uma obrigação do Prefeito Municipal. De outro lado, bem acentuou o Ver. Elói Guimarães quando diz que o instrumento adequado era o Pedido de Providências em específico, indicando a área e o local onde Vossa Excelência gostaria de ver implantado aquele equipamento urbano, aquela facilidade no acesso, seja na calçada ou próximo ao meio-fio. Na realidade, Vossa Excelência apenas corre um risco, se fizer esse tipo de Pedido de Providências. O risco que Vossa Excelência corre é aquele que certamente - o olhar atento do Ver. Giovani Gregol me fez compreender que ele percebeu o risco que V. Exa. corre, que é o de mandá-lo para a sua Regional do Orçamento Participativo, para fazer o pleito da demanda. Esse é o risco que V. Exa. corre.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) À primeira afirmativa de V. Exa., eu respondo dizendo que o Pedido de Providência pode ser genérico, pode ampliar toda a Cidade. Quanto à segunda afirmativa, V. Exa. menciona um dado importante e me parece que toca em uma questão que chamei a atenção da tribuna, que é uma quebra institucional de uma relação que deve existir entre o Legislativo e o Executivo, quando V. Exa. diz que se eu fizer um Pedido de Providência, vão me mandar para o Orçamento Participativo. É uma quebra institucional de uma relação que não pode ser quebrada. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN: Quando concedi o aparte, eu tinha a certeza de receber uma contribuição de V. Exa. Há o risco de uma quebra nas relações institucionais, mas esse risco já se tornou uma realidade, porque, em inúmeros casos, os Vereadores foram orientados no sentido de que se dirigissem ao Orçamento Participativo.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou ler para V. Exa. o art. 1.º de uma Lei que V. Exa. e eu aprovamos na segunda-feira: “As edificações em logradouros de uso público deverão ser adequadas, a fim de permitir o acesso e a circulação livre, segura e independente a todas as pessoas, em especial, idosos, crianças, pessoas portadoras de deficiência, gestantes, etc.” O que é buscado já está na Lei, que não é autorizativo, é Lei Ordinária.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu até faria uma Proposição, conquanto nos encontramos na fase de discussão do Projeto, Ver. Cláudio Sebenelo. Eu acho que V. Exa. tinha que ser mais afirmativo no pleito e na vontade que está inserida no seu Projeto de Lei. V. Exa. deveria, ao invés de autorizar, determinar à autoridade pública que promovesse a colocação de aclives e declives nos lugares indicados ou de forma genérica. Determina ao Executivo Municipal a implantação de aclives e declives. Assim, V. Exa. teria, na vontade estabelecida, na Lei, a disposição deste Legislativo de determinar ao Prefeito que promova a implantação destas estruturas viárias, facilitando a vida das pessoas, implantando aclives e declives.

Ver. Cláudio Sebenelo, seja conclusivo. Se V. Exa. fizer autorizativo, V. Exa. coloca ao alvedrio do Prefeito a realização ou não daquela medida. Então, determina ao Prefeito a implantação desses equipamentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir o PLL nº 25/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É impressionante que uma proposição como esta, com os objetivos elevados que tem, esteja rodando na Casa desde março de 1997. E que, agora, na hora de aprovar, possa ainda se ter algumas dúvidas acerca da mesma, dúvidas essas, se me parece, têm alguma vinculação com a própria tramitação. No dia 5 de março de 1997, praticamente, início do ano Legislativo, vinte dias de atividades da Câmara nesta Legislatura, o Ver. Cláudio Sebenelo propunha essa proposição, que teve essa caminhada longa, merecendo, inclusive, num determinado momento, uma manifestação, na Comissão de Constituição e Justiça, do Ver. João Dib, como relator, que propunha que a matéria fosse aprovada na sua legalidade, inclusive. Recomendava que o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2 fossem aprovados. Lamentavelmente, esse relatório do Ver. João Dib foi derrotado na Comissão de Constituição e Justiça, onde teve dois votos favoráveis: o meu e o do próprio relator. Os demais companheiros se inclinaram pelo voto contrário. Derrotada a proposição, o Ver. Cláudio Sebenelo, alertado pela Dra. Suziane Bicca Mestaque, da Procuradoria da Casa, de que as alterações das Emendas nºs 1 e 2 determinariam essa ilegalidade, o Ver. Cláudio Sebenelo, após o parecer do Ver. Nereu D’Ávila, que teve, evidentemente, os votos contrários do Ver. João Dib e o meu, e que declarava, ao final, que em face das alterações da Emendas nº 1 que determinava e não autorizava o Prefeito a fazer essa medida extremamente útil à organização da Cidade, o Ver. Cláudio Sebenelo acabou retirando a Emenda nº 1, que atenderia, Ver. Isaac Ainhorn, por inteiro, o que pretende V. Exa.: que a medida não seja meramente autorizativa, e seja determinativa. Após essa análise, quero dizer, até com ênfase adequada, que estamos discutindo muito o modus. Se em 1997, tivéssemos aprovado essa proposição, já teríamos tido tempo, ao longo de 1998, de ver se o Prefeito iria ou não aproveitar a autorização legal que esta Casa dá.

Vou voltar a esse assunto, porque eu acho pertinente. O Projeto de Lei autorizativo não é um “pedido de providência de gravata”, como alguns estão dizendo; é uma antecipação da ordem natural das coisas. Se o processo tem que ter dois momentos em que participam, necessariamente, o Executivo, ou pela iniciativa ou pela sanção ou por ambos, e o Legislativo pela definição, em determinados momentos é o autorizativo que inverte um pouco a ordem das coisas, fazendo com que de um lado a Câmara dê a sua vontade política. Nós achamos que determinado assunto, na Cidade, deve ser tratado dessa forma, se o Prefeito, que tem a competência do art. 94, entende que essa autorização que a Câmara está lhe dando é equivocada, ele tem direito ao veto; veta, o assunto volta para a Câmara e nós vamos redefinir a posição. Se, ao contrário, ele acha que é uma boa solução, se ele concorda com o mérito, se isso o ajuda na administração da Cidade e no cumprimento da norma do art. 94 da Lei Orgânica do Município, ele utiliza o processo.

Então, não é um Pedido de Providência em que nós, mortais, homens comuns que integramos esta Casa, quase que suplicamos ao Prefeito para que ele não mande ao Orçamento Participativo. Como nós já sabemos que ele sempre nos manda dizer que temos que comparecer à reunião lá no Partenon, na Restinga ou em qualquer lugar para apresentar o nosso Pedido de Providência, eu tenho preferido fazer um Projeto de Lei autorizativo. Tudo que esta Câmara aprova, autoriza.

Então, vamos parar de discutir esse assunto. Desde 1997 nós discutimos como autorizar o Prefeito a fazer uma coisa, que já tinha que ter sido feita há muito tempo; então, vamos autorizar de uma vez. Vamos votar a favor do Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, para discutir o PLL nº 25/97.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou, pelo menos, meu caro amigo Ver. João Dib, tentar trabalhar para a melhoria, para o esclarecimento; não que eu vá parir as luzes, vou, pelo menos, acender a minha lanterna.

Fui incitado aqui, provocado no bom sentido, pelo Ver. Isaac Ainhorn, e quero dizer que não concordo com a crítica que ele - com a observação inteligente, maliciosa no bom sentido - fazia de que eu achava que o Vereador autor - Ver. Paulo Brum - corria riscos de ir ao Orçamento Participativo. Até porque sou daqueles que entendem que o Orçamento Participativo tem o seu espaço independente, não quero entrar nesse mérito, de regulamentações por esta Casa, Ver. Luiz Braz. O Orçamento Participativo já tem, por tradição, o seu espaço consolidado na Cidade de Porto Alegre. Ao contrário do que alguns fizeram crer, lembro, em épocas anteriores, quando este Vereador era titular, que alguns Vereadores chegaram a falar que o Orçamento Participativo Municipal era agente diabólico do PT, da Frente Popular, para esvaziar esta Casa, e não aconteceu nada disso, o Orçamento Participativo não se revelou diabólico. Também não sou daqueles que acreditam que o Orçamento Participativo é divinal, não creio que o Orçamento Participativo seja uma pedra filosofal, que resolve tudo, que cura todos os males, que é garantia de 100% de certeza; não sou desses. Creio que é um instrumento humano, e como tal passível de falhas e digno de aperfeiçoamentos, mas acho que o Orçamento participativo respeita esta Casa. Iniciativas desse tipo são bem-vindas, vou votar a favor, até porque não tenho maiores razões para votar contra.

Quero observar o avanço desta Casa, às vezes dá uns saltos para traz, mas no geral avança. Até 1996, quando estive aqui por dois mandatos, por um período longo de oito anos, também havia um sentimento em alguns desta Casa de que projeto autorizativo, Ver. Adeli Sell, era outro pecado mortal. Projeto autorizativo não podia, não devia, não servia para nada, só para ir para a cesta do lixo, isso tudo independente do mérito do conteúdo, Ver. Paulo Brum. Eu, desde aquela época, com muitos defeitos, mas sempre partidário, até fundador sou do Partido dos Trabalhadores, com muita honra, mas também, sempre com a mania de pensar com a minha própria cabeça, dizia: olha isso não é bem assim. Eventualmente, ou pelo menos pontualmente, em questões específicas como essa, que V. Exa. teve a felicidade de legislar, o projeto autorizativo pode ter validade, ele pode ter valor. Não é que ele seja totalmente inócuo, ele pode, ele pode, não é que ele sempre seja bom. Vamos separar, os “alhos dos bugalhos”. Ele pode representar, Ver. Lauro Hagemann, uma manifestação, por exemplo, política da Casa em relação a determinado tema, assunto, providência de importância político-administrativa.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, gostaria de dizer a V. Exa. que o Projeto em pauta é de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. GIOVANI GREGOL: V. Exa. tem razão, porque me dirigi a V. Exa. como autor do Projeto. Ver. Cláudio Sebenelo, receba as minhas desculpas pelo equívoco. Este Projeto foi muito bem pensado. Nós temos pouca assiduidade na Casa em razão de sermos o 1º Suplente, mas há tendência de identificar assunto dessa natureza com V. Exa. em razão de ser uma área específica de sua atuação, Ver. Paulo Brum.

Mas o Ver. Cláudio Sebenelo foi bem neste Projeto e vamos votar a favor. Felizmente a Câmara amadureceu, nesse sentido. Projeto autorizativo é um horror? Não, ele pode ser bom, como esse. Vamos agora reproduzir, como coelho, projetos autorizativos, nos alertou, aqui, o Ver. Renato Guimarães, porque é bom, dá ibope, porque eventualmente dá voto? Não. Vamos ser sensatos, porque fazer isso desmoralizaria, esvaziaria politicamente esse instrumento que deve ser preservado para momentos adequados como o em tela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 25/97.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores. Eu tenho certeza de que se nós estivéssemos vivendo em plena democracia, se o Governo que está instalado há tanto tempo aqui no Paço Municipal fosse um Governo democrático, se o Governo estivesse realmente disposto a dialogar com os verdadeiros representantes da sociedade, que são os Vereadores com assento aqui nesta Câmara, se o Governo se preocupasse em estabelecer a verdadeira vontade popular nos Projetos de Lei, nas ações que são empreendidas na Cidade, se o Governo não tivesse o desejo de apenas iludir, de ludibriar a sociedade, aí tudo seria mais fácil. Aí o Vereador desta Casa, como é o caso do Ver. Cláudio Sebenelo, poderia simplesmente, Vereador, se o relacionamento fosse um relacionamento sadio, poderia simplesmente o Vereador fazer um Pedido de Providências, porque isto seria o normal, solicitando nesse pedido de providências que nestas regiões colocadas por V. Exa., que são exatamente naquelas travessias de pedestres, o meio-fio, ali, pudesse ser rebaixado. E já dou um exemplo, na Cidade: conheço um local, pelo menos, onde isto é feito, e eu não sei se foi neste Governo, ou em governos anteriores, mas existe ali, na Érico Veríssimo, quase esquina com a Praia de Belas, na travessia de pedestre que tem ali, existe este rebaixamento. O que acontece naquele rebaixamento? Normalmente, V. Exa. vai encontrar carros estacionados e dificultando a passagem daquelas pessoas que realmente precisam usar esse rebaixamento para poder passar com os seus carrinhos, ou então, com a sua cadeira de rodas. Então, resta para esta Casa apenas este artifício, que faz com que o processo seja mais demorado, faz com que a sociedade tenha que esperar um pouco mais para poder ter esses benefícios, faz com que os Vereadores tenham que perder tempo, faz com que as Comissões tenham que perder tempo para poder analisar um Projeto que poderia ser resolvido, se o Governo fosse democrático, de uma forma muito direta, bastaria que qualquer Vereador fizesse um Pedido de Providências, o Executivo iria analisar se é bom ou não para a Cidade, se bom, poderia colocar em prática, se tivesse dentro da legislação, mas obriga o Vereador, como no caso do Ver. Cláudio Sebenelo, a fazer um projeto autorizativo.

Nós já discutimos muito, quando eu pertencia à Comissão de Justiça, hoje brilhantemente presidida pelo Ver. Elói Guimarães, esses projetos autorizativos, mas é que não resta outro meio para o Vereador, que quer se posicionar de uma forma política, que quer demonstrar a sua vontade sobre as modificações que ele quer fazer na Cidade, a não ser fazê-las através de projeto autorizativo.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na segunda-feira, V. Exa. votou um Projeto de Lei, de autoria do Executivo, estabelecendo que todas as pessoas deficientes têm que ter o livre acesso. V. Exa. não entende que esse Projeto de Lei, que será transformado em lei, já trata das rampas de acesso ou V. Exa. esqueceu que votou esse Projeto?

O SR. LUIZ BRAZ: O que nós votamos no Projeto, enviado pelo Executivo a esta Casa, é uma idéia ampla. O Ver. Cláudio Sebenelo pede uma medida muito específica com relação aos meios-fios e, se não me engano, o texto do Executivo...

O Sr. Juarez Pinheiro: Ver. Luiz Braz, leio o artigo: “As edificações e logradouros de uso público deverão ser adequados a fim de permitir o acesso e a circulação livre, segura e independente a todas as pessoas, em especial, idosos, crianças, pessoas portadoras de deficiência, gestantes e obesos.” Se essa lei do Ver. Cláudio Sebenelo não está subsumida nisso aqui, então o Português tem que ser alterado, a nossa Língua está com problemas.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. é um Vereador extremamente inteligente, já o elogiei várias vezes desta tribuna pelo seu conhecimento. Mas eu peço a V. Exa. que por favor se prenda à leitura do Projeto; nós estamos falando aqui sobre edificações. Nós estamos dizendo que as barreiras devem ser tiradas de todas as edificações construídas em locais públicos. O Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo está esgotado. A Vera. Sônia Santos, com a licença dos Vereadores Antônio Losada e João Carlos Nedel, cede seu espaço ao Ver. Luiz Braz.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Primeiramente, agradeço à Vera. Sônia Santos pela gentileza de permitir que eu possa continuar na tribuna e também aos Vereadores João Carlos Nedel e Antônio Losada, por permitirem que este Vereador possa prosseguir por mais cinco minutos.

Ver. João Dib, V. Exa. que já foi Prefeito desta Cidade, que já esteve diretamente ligado às obras que são efetuadas na Cidade, sabe que não podemos considerar o meio-fio nesse Projeto que aprovamos aqui, no texto do Executivo. Quando se fala que nas edificações levantadas em logradouros públicos nós temos que retirar os obstáculos para que os deficientes possam passar, o que diz o Ver. Cláudio Sebenelo é que exatamente nesses locais, que significa passagem para pedestres, os meios-fios sejam rebaixados. Já temos, Ver. Juarez Pinheiro, em alguns locais da Cidade, estas providências. Eu dizia no início que isto deveria, se tivéssemos um governo democrático, se dar através de um Pedido de Providências. Concordo com V. Exa. que com o Pedido de Providências poderíamos estar resolvendo este problema, se o Governo fosse democrático, se tivéssemos uma relação sadia, se a relação entre a Câmara de Vereadores e o Executivo Municipal fosse uma ligação direta em benefício da Cidade.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)

Querido amigo, meu Líder Ver. Luiz Braz. V. Exa. não vivencia, no dia-a-dia, estes problemas como este Vereador vivencia. Uma das minhas preocupações sempre foi buscar soluções para estes problemas que dizem respeito às pessoas com deficiência física, de Porto Alegre. Temos vários Pedidos de Providências aprovados pelo Executivo, no que tange exatamente ao rebaixamento de meios-fios. Sugerimos ao Executivo criar programas para este rebaixamento na Osvaldo Aranha, na Protásio Alves, Cristóvão Colombo, na Azenha, no Centro da Cidade, enfim, todos esses pedidos foram atendidos. Então, a questão não está sendo muito bem colocada quando V. Exa. diz que o Executivo não atende. No que tange a essa questão específica, não querendo contrariar a discussão que V. Exa. faz, posso dizer que foram plenamente atendidos mais de cem Pedidos de Providências feitos por este Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, eu tenho uma admiração muito grande pelo trabalho de V. Exa., praticamente quase todas as facilidades que nós temos aqui na Casa, para o acesso de deficientes à tribuna e, praticamente, a todos os locais desta Casa foram originados por pedidos de V. Exa. e por legislações feitas por V. Exa. Mas eu digo, Ver. Paulo Brum, com absoluta certeza, V. Exa. é um dos únicos Vereadores desta Casa, se não for o único, mas é um dos únicos Vereadores desta Casa que tem os seus Pedidos de Providências, com relação aos problemas ligados à deficiência, atendidos pelo Executivo. V. Exa. não pode de forma nenhuma generalizar esta boa vontade do Executivo ou esta democracia do Executivo, quando se trata da Casa, quando se trata da Instituição, quando se trata dos trinta e três Vereadores. V. Exa. tem razão! V. Exa. tem tido, realmente, um beneplácito maior no seu relacionamento com o Executivo. Eu cumprimento V. Exa. por isso, tem prestado grande trabalho para a comunidade e para aqueles que V. Exa. tão bem representa aqui, os deficientes físicos. Acho que isso deveria ser o normal, Vereador. Acredito que num governo democrático isso deveria ser absolutamente normal. Só que o que nós encontramos é que os Pedidos de Providências que são feitos, tanto por este Vereador, como por outros Vereadores da Casa, normalmente - a não ser os Vereadores, é claro, que são Vereadores ligados ao Governo -, ou são atirados no cesto de lixo, ou de repente, são ridicularizados lá no meio do pessoal do Orçamento Participativo, que é esta máquina utilizada pelo Executivo Municipal, para que nas eleições eles tenham na verdade uma facilidade maior de enganar, de iludir as populações.

Então, por isso, acredito que este Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, muito embora não seja normal que se faça o Pedido através de um Projeto, o mais correto seria, realmente, através de um Pedido de Providência. Mas não resta na verdade muitos mecanismos, a não ser este aqui de utilizar um projeto autorizativo, para pedir ao Executivo Municipal e para pressionar o Executivo Municipal para que estes rebaixamentos sejam feitos e para que os deficientes possam ter melhor acesso em todos os pontos de nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra, para discutir o PLL nº 25/97.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu lembro o Ver. Antônio Dib que diz que tem leis e leis, que as leis são muitas, que elas precisam ser cumpridas. Este Projeto, é difícil nos colocarmos contra ele, porque ele realmente propõe medidas que facilitam a circulação dos portadores de deficiência física. Exatamente, na semana passada, aprovamos um Projeto, o de nº 029/98, que estabelece essas medidas propostas neste Projeto, que exatamente estão contidas no Projeto aprovado na semana passada. Então, realmente, nós discutimos muito, propomos muitas leis, que, às vezes, são no sentido de auxiliar o Executivo a cumprir obrigações que são do próprio Executivo. Mas o motivo que me traz mais a essa tribuna, é exatamente destacar a importância das comunidades organizadas de portadores de deficiência física. Se não houver a organização através de entidades, através do fórum dos Delegados do Orçamento Participativo, através dos Conselhos Populares que se reúnem semanalmente para fazer listagem, levantamento dos problemas do seu bairro e se comunicar com as Secretarias do Município, no sentido de resolver esses problemas, se não ocorrer essa cobrança, essa vigilância, essa fiscalização por parte dos próprios interessados, por parte das comunidades, não basta nós estarmos acumulando leis em cima de leis, aqui, e estarmos fazendo essas discussões infinitas que às vezes não nos levam a nada, nem ao cumprimento das próprias leis. Então, isso vem, exatamente, contrariar certos argumentos de alguns Vereadores, pois essas comunidades, num esforço máximo, deslocam-se, durante à noite, já que durante o dia eles trabalham, cumprem horário nos seus serviços, para participar de conselhos populares, para participar das reuniões de associações, do fórum dos Delegados do Orçamento Participativo, que não têm cor partidária nenhuma. É um absurdo dizer que tem cor partidária! O Vereador João Carlos Nedel tem participado de algumas reuniões e é testemunha das críticas que a Prefeitura e as Secretarias recebem nessas reuniões, que não são críticas orientadas por petistas, porque são críticas à própria Administração. Mas parece-me que alguns Vereadores têm temeridade quando vêem as comunidades se organizarem de uma maneira independente, e que faz com que exerçam um poder de deliberação e de influência sobre o Poder Público Municipal.

A Sra. Helena Bonumá: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentro disso que V. Exa. está levantando como uma questão importante, que é a participação dos portadores de deficiência no processo de gestão democrática da Cidade, eu queria lembrar que nós temos no Conselho de Orçamento Participativo, COP, três portadores de deficiência - inclusive o Conselho, que historicamente se reúne no auditório da SMT, providenciou um lugar acessível para que pudessem se reunir. Isso significa uma adesão dessa comunidade organizada ao sistema democrático de gestão da Cidade que nós temos há 11 anos. É importante ressaltar que também se reúne quinzenalmente com o Executivo o Fórum Permanente das Entidades dos Portadores de Deficiência, que existe desde o governo Tarso Genro e que representa a colaboração desse Movimento com a Administração Popular.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Recentemente participamos do processo de eleição da Associação dos Portadores de Altas Habilidades, que têm encontrado muitas dificuldades em nosso País e em nossa Cidade. A direção dessa entidade encaminhou algumas críticas à Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado, FADERS, e ao Executivo, no sentido de ter mais receptividade. E encaminhou de uma forma construtiva, a fim de buscar solução para os problemas que se apresentam diante dessas realidades. Portanto, acho que a participação popular nos processos de buscar atendimento naquelas medidas que mais conforto podem oferecer aos deficientes físicos, passam por essas comunidades organizadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra. Desiste.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, há poucos dias V. Exa. apresentou um panfleto apócrifo que estava sendo distribuído contra o Partido dos Trabalhadores.

Agora, tomo conhecimento que está sendo reproduzido um folheto, nesta Câmara de Vereadores, com a anuência de alguns Vereadores, ou por equívoco, não conhecendo o seu conteúdo.

Estou requerendo, então, que a Mesa realize uma sindicância para ver ser esse folheto está sendo aqui reproduzido com a conivência ou com a omissão dos Srs. Vereadores.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Sr. Presidente, o Regimento não permite, durante o período de Ordem do Dia, esse tipo de intervenção. Eu solicito que V. Exa. a desconsidere.

Sr. Presidente, eu não estou entrando no mérito do Requerimento do Vereador, mas como estamos na Ordem do Dia, este momento da Sessão não permite, a meu juízo, que venhamos a tratar dessa matéria. É apenas quanto a isso, não estou entrando, de forma alguma, no mérito da questão levantada pelo Vereador. A Ordem do Dia não pode ser interrompida.

O SR. PRESIDENTE: Nós encaminharemos a votação e, depois, trataremos do Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, se assim o Vereador me permitir.

Em votação o PLL nº 025/97. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para mostrar o meu preito de respeito pela deficiência, eu uso este microfone. Mais do que isso: quero dizer que todos nós, de um ou de outro ponto de vista, somos deficientes; com deficiências maiores ou menores, todos nós somos deficientes.

Ao encaminhar essa matéria, eu quero dizer que o faço, também, com o coração. Uma associação me procurou no meu gabinete e me pediu para que, em alguns pontos da Cidade, mais de uma dúzia, onde não existe declive no meio-fio da calçada, para haver um fluxo mais fácil das cadeiras de rodas, ou mesmo das pessoas que caminham com dificuldade, ou ainda pessoas que tenham outras deficiências, certamente seria uma omissão não fazer isto.

Este meu Projeto é do início do ano de 1997. O Projeto de remoção de barreiras eletrônicas é bem posterior. E mais do que isto, ele é genérico, não providencia esse tipo de autorização e, mais do que isto, de obrigação do Sr. Prefeito, de toda a estrutura da Prefeitura Municipal, autorizando toda a forma de facilitar a vida das pessoas que têm sua vida dificultada por limitações.

Pois, se houver limitações, vamos criar, vamos fazer de outra forma a facilitação, através da remoção dessas barreiras, e uma delas é o meio-fio.

Venho, agora, de três cidades brasileiras, inclusive Brasília, e um dos pontos menos visitados, e onde passa o menor número de transeuntes é o Palácio da Alvorada, pois ali há, em todas as partes, quando se atravessam as ruas, existem aclives e declives facilitando a passagem. Na cidade de São Paulo, em quase toda ela existem esses dispositivos facilitando. Inúmeras cidades brasileiras e em cidades do exterior, todas elas têm essa questão de uma forma planejada.

Não existe um número suficiente de placas indicativas de nomes de ruas em Porto Alegre, a falta é muito grande, as placas indicativas são em cruzamentos com outras ruas. O percentual é altíssimo, a Prefeitura é obrigada a fazer as placas e não as faz.

Então, o problema dos aclives, de declives, certamente, ao mesmo tempo em que facilita a vida do deficiente físico, é o indicador de como nós, sociedade, tratamos as nossas deficiências pessoais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 025/97. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Solicito a V. Exa. que me seja informado o amparo regimental para que o nobre Ver. Cláudio Sebenelo utilizasse a tribuna sentado.

O SR. PRESIDENTE: Vamos verificar.

Ver. João Carlos Nedel, esta Presidência vai deferir o seu pedido. Vamos colocar essa questão à Presidência da Casa. A nossa sugestão seria que a Diretoria Legislativa comunicasse, por escrito, a todos os Vereadores, para que verifiquem os materiais que são solicitados para reprodução nesta Casa. Considero preocupante. Não cabe esse tipo de reprodução.

Visivelmente não quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h28min.)

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